* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

mercadoria, o documento fiscal conterá o destaque do ICMS, exclusivamente para efeito de
crédito do destinatário ou cálculo do ressarcimento do emitente, se for o caso;
II - se a operação for passível de substituição tributária por força de
convênio ou protocolo entre este Estado e a unidade federada de destino, observar-se-á o
disposto no art. 415.
§ 5º O estabelecimento de transportador que realizar prestação de
serviço de transporte de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, sendo
a operação mercantil realizada com retenção do imposto e estando o valor do serviço
efetivamente incluído na base de cálculo daquela operação, emitirá o Conhecimento de
Transporte sem destaque do imposto, nele fazendo constar, além dos demais requisitos
regulamentares, a seguinte indicação, ainda que por meio de carimbo: "Imposto
compreendido na substituição tributária da mercadoria", fazendo referência ao dispositivo
regulamentar que prescreve tal regime.
§ 6º O imposto destacado, na forma deste artigo, somente será levado
a crédito nas hipóteses expressamente previstas na legislação tributária."
* Redação dada ao artigo 416, pelo artigo 1º do Dec. 37.835, de 23/11/98.
SUBSEÇÃO IV
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO
Art. 417. O sujeito passivo por substituição escriturará no livro
Registro de Saídas o correspondente documento fiscal, conforme segue:
I - nas colunas adequadas, os dados relativos a operação própria, na
forma prevista neste Regulamento;
II - na coluna “observações”, na mesma linha do lançamento de que
trata o inciso anterior, o valor do imposto retido e o da respectiva base de cálculo, referidos
no artigo 415, com utilização de colunas distintas para essas indicações, sob o título comum
“Substituição Tributária”.
III - no caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de
processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de
cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título
comum “Substituição Tributária” ou o código “ST”.
* Inciso III do artigo 417 acrescentado pelo artigo 1º do Decreto Nº 38.072 de
05/07/1999.
Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao
imposto retido serão totalizados, no último dia do período de apuração, para lançamento no
livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no artigo 422.
Art. 418. Ocorrendo devolução de mercadoria cuja saída tiver sido
escriturada nos termos do artigo anterior, o sujeito passivo por substituição deverá lançar
no livro Registro de Entradas:
Art. 418. Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não
tenha sido entregue ao destinatário, cuja saída tenha sido escriturada nos termos do artigo
anterior, o sujeito passivo por substituição deverá lançar no Livro Registro de Entradas:
* Nova redação dada ao artigo 418 pelo artigo 1º do Decreto Nº 38.072 de 05/07/1999.
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