* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

de CEP;
§ 1º - Na elaboração da listagem, serão observadas:
I - ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança
II - ordem crescente de inscrição no CGC, dentro de cada CEP;
III - ordem crescente do número na Nota Fiscal, dentro de cada CGC.
§ 2º - Poderão ser objetos de listagem em apartado, emitida por
qualquer meio, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio previsto no
artigo 503.
Art. 509. A fiscalização do estabelecimento responsável pela
retenção antecipada do imposto poderá ser exercida indistintamente, pela Secretaria da
Fazenda de Alagoas e pela Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de origem.
Art. 510. É facultado à Secretaria da Fazenda de Alagoas, atribuir
ao estabelecimento responsável pela retenção, número de inscrição e código de atividade
econômica no seu cadastro de contribuintes.
§ lº - Para efeito deste artigo, o contribuinte interessado remeterá a
Secretaria da Fazenda de Alagoas:
I - cópia do instrumento constitutivo da empresa;
II - cópia do documento de inscrição no cadastro geral de
contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC.
§ 2º - O número de inscrição será aposto em todo documento dirigido
ao Estado de Alagoas.
Art. 511. As disposições desta seção, não se aplicam :
I - as remessas em que as mercadorias devam retomar ao
estabelecimento remetente;
II - aos acessórios colocados pelo revendedor de veículo.
Art. 512. Na hipótese de saída de veículos de distribuidor autorizado,
destinada para outros revendedores estabelecidos neste Estado, fica o primeiro obrigado, ao
emitir a Nota Fiscal respectiva, indicar o ICMS referente a substituição tributária autorizada
pelo fabricante e cobrado pelo Estado de origem.
§ lº - A indicação do ICMS a que alude este artigo, não implicará em
débito para o distribuidor autorizado.
§ 2º - O ICMS indicado na Nota Fiscal de que trata este artigo, será
utilizado como crédito fiscal do revendedor adquirente.
Art. 513. A aquisição de veículos novos, efetuados por revendedores,
a pessoas não contribuintes do ICMS, não implicará em crédito fiscal para compensação
com o montante do imposto devido na operação subsequente.
Parágrafo único - No caso deste artigo, por ocasião das saídas do
referido veículo, a tributação do ICMS em relação a tal operação não implicará em redução
da base de cálculo do imposto.(Artigos 497 a 513, redação em vigor até 17/03/93).]
[ Art. 497. Nas operações interestaduais com veículos novos
classificados nos Códigos da NBM/SH, indicados no item 12, do ANEXO II deste
Regulamento, fica atribuída ao estabelecimento importador, ao estabelecimento industrial
e ao estabelecimento destinatário que efetuar operação interestadual para fins de
comercialização, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na
subsequente saída ou integração no ativo imobilizado, desde que o destinatário, em
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