* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

§ 8º - No caso do § 6º, deste artigo, as remessas serão feitas até 31
de dezembro do respectivo exercício. (Revogado o art. 256, parágrafos e incisos, pelo
artigo 7º do Dec. 36.138, de 27/04/94).]
[ Art. 257. Para fins de preenchimento das Relações de Saídas de
Mercadorias, os Estados, os Territórios e o Distrito Federal serão identificados de
conformidade com o Código Numérico, seguinte:
ACRE
01
ALAGOAS
02
AMAPÁ
03
AMAZONAS
04
BAHIA
05
CEARÁ
06
DISTRITO FEDERAL 07
ESPÍRITO SANTO 08
FERNANDO DE09
NORONHA
10
GOIÁS
12
MARANHÃO
13
MATO GROSSO 14
MINAS GERAIS 15
PARÁ
16
PARAÍBA
17
PARANÁ
18
PERNAMBUCO 19
PIAUÍ
20
RIO GRANDE DO NORTE 21
RIO GRANDE DO SUL 22
RIO DE JANEIRO 23
RONDÔNIA
24
RORAIMA
25
SANTA CATARINA 26
SÃO PAULO
27
SERGIPE
28
MATO GROSSO DO SUL
TOCANTINS
29
(Revogado o art. 257, pelo artigo 7º do Dec. 36.138, de 27/04/94).]
[ SEÇÃO III
DA RELAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA
Art. 258. Os estabelecimentos inscritos como contribuintes do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias, excluídos os produtores agropecuários,
deverão apresentar, anualmente, até 31 de março, relação de Entrada de Mercadorias,
modelo 3.
§ lº - Na Relação de Entrada de Mercadorias de que trata este
artigo, serão indicadas as entradas de mercadorias no estabelecimento, a título de
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