* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

II do § 4º deste artigo, deverá ser observado o seguinte:
I – o contribuinte deverá gerar o arquivo magnético e imprimir 2 vias
do Recibo de Entrega gerado pelo programa validador do Sintegra;
II – considera-se entregue o arquivo magnético após a sua recepção
pelo programa receptor, a ser realizada na própria repartição fiscal receptora, no momento
da entrega, hipótese em que, confirmada a validade do arquivo, deverá o agente recebedor
efetuar a chancela no Recibo de Entrega, devolvendo-se uma via ao contribuinte;
III – no caso de impossibilidade técnica para a validação imediata, o
arquivo magnético poderá ser recepcionado para validação posterior, mediante indicação
dessa condição no protocolo de recepção emitido pela repartição fazendária receptora; e
IV – constada a inobservância das especificações previstas no
Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95, o arquivo será devolvido ao contribuinte
para substituição, acompanhado de Listagem Diagnóstico indicando as irregularidades
encontradas.
§ 7º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, ocorrendo:
I – a validação, deverá ser considerada como data da entrega do
arquivo a do protocolo de recepção;
II – a recusa de validação pelo programa, o contribuinte deverá ser
cientificado pela repartição receptora para entregar novo arquivo, hipótese em que terá o
prazo de três dias contados da data da referida ciência para efetuar a entrega; e
III – o não cumprimento do prazo previsto no inciso anterior, o
arquivo magnético será considerado não entregue, sujeitando o contribuinte às sanções
previstas na legislação.
§ 8º O arquivo magnético a que se refere o caput deste artigo deverá
ainda ser apresentado ao Fisco para atender a intimação expedida, respeitado o prazo de
cinco dias úteis contados da data da ciência da exigência.
§ 9º Na hipótese de não terem sido realizadas operações ou
prestações de serviços, o arquivo deve ser entregue contendo os dados do Registro “Tipo
10”, “Tipo 11” e “Tipo 90”, na conformidade do Manual de Orientação de que trata o
Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, e alterações.
§ 10. Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em
função de redespacho ou subcontratação.
§ 11. A apresentação do arquivo magnético não dispensa o
contribuinte da obrigatoriedade de continuar a mantê-lo à disposição do fisco, pelo prazo
prescricional, nem o desobriga de novas apresentações, independente se para atender a
exigência do “caput” ou do § 8º deste artigo.
§ 12. Os contribuintes que deixarem de apresentar ou de manter a
disposição do Fisco o arquivo magnético de que trata este artigo, nos prazos estabelecidos,
ou que os apresentem com incorreções poderão ficar sujeitos às seguintes sanções,
independentemente das demais penalidades previstas na legislação:
I - enquadramento em Regime Especial de Controle e Fiscalização,
nos termos do art. 785;
II - suspensão ou cassação da autorização para uso de sistema
eletrônico de processamento de dados;
III – indeferimento de pedido de Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais – AIDF; e/ou
IV – suspensão de sua inscrição.
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