* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Parágrafo único - Serão também definitivas as decisões de primeira
instância, contrárias à Fazenda Estadual, em que o valor do crédito tributário seja, na forma
do art. 918, inferior a 10 (dez) vezes a unidade Fiscal Padrão do Estado de Alagoas.
Art. 925. De todas as decisões condenatórias proferidas em
processos administrativos fiscais, os sujeitos passivos serão intimados, consoante o
disposto no art. 894, fixando-se prazo para seu cumprimento ou recolhimento do débito, ou
quando cabível, delas recorrer.
Art. 926. Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado
à Agência de Fazenda Estadual para a inscrição do débito na Dívida Ativa.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 927. É vedado o arquivamento do Processo Administrativo
Fiscal sem o julgamento das autoridades competentes, excetuando-se o disposto no artigo
903, sob pena de, além da obrigação de indenização dos prejuízos causados ao Erário,
responder penal e administrativamente.
*Art. 927 É vedado o arquivamento de processo administrativo
fiscal sem o julgamento das autoridades competentes, exceto:
I - no caso do art. 903, após a remessa dos autos para inscrição do
débito na Dívida Ativa;
II - no caso de extinção do crédito tributário, hipótese em que é
competente para a remessa dos autos para arquivamento o Coordenador Geral de
Administração Tributária, exclusivamente, mediante despacho fundamentado, no qual fique
expressa a circunstância regulamentar que deu ensejo ao arquivamento.
§ 1º O arquivamento procedido em desobediência ao disposto neste
artigo, além da obrigação de indenização dos prejuízos causados ao Erário, responsabilizará
penal e administrativamente o agente.
§ 2º Em relação à medida referida no inciso II, do “caput”, poderá o
interessado dirigir recurso fundamentado ao Secretário da Fazenda, dentro de 30 (trinta)
dias contados da publicação do despacho.
*Redação dada ao art. 927, pelo Dec.37.516,de 08/05/98.
Art. 928. Não será conhecida a argüição de nulidade processual
quando os atos administrativos forem profícuos e não prejudicarem o direito de defesa.
Art. 929. O Processo Administrativo Fiscal terá suas folhas
rubricadas e numeradas, observada a ordem de juntada de documentos, pelas autoridades
autuantes, chefes de Agências e autoridades julgadoras.
Art. 930. A juntada de qualquer documento pelas partes, deverá ser
efetuada exclusivamente na Agência de Fazenda Estadual.
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