* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Parágrafo único - A aplicação da multa prevista no art. 838 exclui o
pagamento das multas previstas neste artigo.
* Nova redação dada ao artigo 839 pelo art. 1º do Decreto 36.913/96.
§ 1º A aplicação da multa prevista no art. 838 exclui o pagamento
das multas previstas neste artigo.
§ 2º No caso de débito espontaneamente denunciado, objeto de
parcelamento, a penalidade a ser aplicada corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor
de imposto.
* Parágrafo único transformado em § 1º e acréscimo do § 2º pelo artigo 1º do Decreto
37.518/98.
§ 3º Aplicam-se, também, as penalidades previstas no “caput” deste
artigo, ao pagamento ou início de pagamento de imposto devido constante de Notificação
de Débito emitida nos termos do art. 888, desde que efetuado no prazo de 30 (trinta) dias
da ciência da referida Notificação.
* § 3º acrescentado pelo artigo1º do Decreto 37.516/98.
SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SUBSEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS, SUJEITAS À
MULTA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO
Art. 840. Entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar
mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, ou sendo estes inidôneos:
Multa - equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do
imposto.
Art. 841. Desviar mercadorias em trânsito ou entregá-las sem previa
autorização do Fisco a destinatário diverso do indicado no documento fiscal:
Multa - equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do
imposto devido.
Art. 842. Entregar mercadorias depositadas a pessoa ou
estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido documento fiscal
correspondente:
Multa - equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do
imposto.
Art. 843. Acobertar, mais de uma vez, com o mesmo documento
fiscal, o trânsito de mercadorias:
Multa - equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do
imposto.
Art. 844. Emitir Nota Fiscal ou qualquer documento fiscal exigido
pela legislação tributária, em nome de pessoa não inscrita quando obrigada, de comprador
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