* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

e) base de cálculo;
f) diferença de alíquota do imposto;
g) valor do imposto devido.
Parágrafo único - Além dos demonstrativos previstos neste artigo,
a FERROVIA deverá elaborar demonstrativo das demais entradas do período,
discriminadas ou totalizadas segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações.
Art. 648. A FERROVIA encaminhará ao Departamento de
Arrecadação da Secretaria da Fazenda deste Estado documento de informação anual
consolidando os dados necessários ao cálculo do índice de participação dos Municípios na
receita do ICMS, no prazo e forma fixados na legislação.
Art. 649. O preenchimento dos demonstrativos DAICMS e
DCICMS, a que se refere o art. 647, e sua guarda à disposição da fiscalização, assim como
dos documentos relativos às prestações realizadas em cada período de apuração do imposto,
dispensa a FERROVIA da escrituração de livros fiscais, a exceção do Livro de Registro de
Utilização de Documentas Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.
Art. 650. A FERROVIA encaminhará ao órgão local de seu
domicílio fiscal, uma via do DAICMS, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da
emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.
CAPÍTULO XII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES
Art. 651. As empresas que realizarem transporte de valores, inscritas
no CACEAL, poderão emitir uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando
as prestações de serviço realizadas no período de apuração.
Art. 652. As empresas transportadoras de valores manterão em seu
poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal
de Serviço de Transporte emitida, que conterá no mínimo as seguintes indicações:
I - número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a qual se refere;
II - nome, endereço e os números de inscrição, no CACEAL e no
CGC, do estabelecimento emitente;
III - local e data da emissão;
IV - nome do tomador do serviço;
V - número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;
VI - local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor
transportado;
VII - valor transportado em cada prestação;
VIII - data da prestação do serviço;
IX - valor total transportado no período;
X - valor total cobrado pelos serviços.
Parágrafo único - A Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se
refere a inciso V do artigo anterior, emitida nos termos da legislação específica, servirá
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