* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Parágrafo único - Não se aplicando qualquer das regras referidas
nos incisos I a V, deste artigo, o imposto será recolhido e pago pelo destinatário, observado
o disposto no artigo 101.
[ Art. 103. No caso da data de vencimento para recolhimento do
imposto, fixada neste Regulamento, coincidir com os dias sem expediente bancário, poderá
o referido recolhimento ser efetuado, sem acréscimo, no primeiro dia útil, imediatamente
posterior. (Redação em vigor até 11/04/95).]
Art. 103. O imposto não recolhido tempestivamente será atualizado
a partir do termo final do respectivo período de apuração ou, inexistindo este, a partir do
termo final do prazo de recolhimento. *
Parágrafo único - Na hipótese da data de vencimento do
recolhimento do imposto, fixada neste Regulamento, coincidir com dia sem expediente
bancário, poderá o referido pagamento ser efetuado, sem acréscimo, no primeiro dia útil,
imediatamente posterior.*
* Redação dada ao art. 103 e seu parágrafo único, pelo inciso II do artigo 4º do Dec.
36.494, de 11/04/95.
Parágrafo único. Na hipótese da data de vencimento do
recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido
pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.
* Nova redação dada ao Parágrafo único do artigo 103 pelo inciso II do artigo 1º do
Decreto Nº 38.075 de 13/07/1999.
SEÇÃO III
DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS
[ Art. 104. Nas aquisições de mercadorias ou serviços por
contribuintes, em outra unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo fixo, a
diferença entre as alíquotas interna e interestaduais, ainda que não tenha sido cobrado o
imposto no Estado de origem, relativamente à operação ou prestação anterior, por força
de isenção ou não incidência, será recolhida:
- até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do que ocorrer o fato
gerador. (Redação em vigor até 11/04/95).]
Art. 104. Nas aquisições de mercadorias ou serviços por
contribuintes, em outra unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, as
diferenças entre as alíquotas interna e interestadual, ainda que não tenha sido cobrado o
imposto no Estado de origem, relativamente à operação ou prestação anterior, por força de
isenção ou não incidência, será recolhida nos prazos previstos no inciso I do artigo 101
deste Regulamento. *
* Redação dada ao art. 104, pelo inciso III do artigo 4º do Dec. 36.494, de 11/04/95.
Parágrafo único - O imposto referido neste artigo será recolhido em
guia separada, DAR - MOD -01, a título de “OUTROS DÉBITOS - DIFERENÇA DE
ALÍQUOTAS”, sob o código 1392.
Art. 105. Por se tratar de débito do imposto com fato gerador
distinto em relação às demais modalidades, não é permitido, na sua apuração a
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