* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

XVI do artigo 1º do Decreto Nº 37.901/98 de 22/12/98.
51 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados
na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH (Conv. ICMS 101/97):
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO
NBM/SH
Aquecedores solares de água 8419.19.10
Módulos fotovoltáicos, aerogeradores para conversão da energia
dos ventos em energia elétrica e seus respectivos acessórios,
incluindo reguladores, controladores, inversores e retificadores,
motores fotovoltáicos e geradores elétricos fotovoltáicos.
8501
Aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia
mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de
grãos e motores de vento
8412.80.00
Nota 1: O benefício previsto no “caput” somente se aplica aos
equipamentos que forem isentos ou tributados à aliquota zero do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
Nota 2: Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas
operações a que se refere este item.
Nota 3: O benefício previsto neste item produzirá efeitos de 02 de
janeiro de 1998 a 30 de junho de 1998.
Nota 3: O benefício previsto neste item terá aplicação de 02 de
janeiro de 1998 até 30 de abril de 2000 (Conv. ICMS 05/99).
*Nota 3 do item 51 da Parte II do Anexo I com nova redação dada pelo item "l" do
inciso XII do artigo 1º do Decreto Nº 38.075 de 13/07/1999.
Nota 3 - As disposições deste item têm vigência até 30.04.2002
(Conv. ICMS 07/00). (NR)
*Nova redação dada a Nota 3 do item 51 da Parte II do Anexo I pelo inciso VII do artigo
1º do Decreto Nº 38.468 de 10/07/2000.
Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de
2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR)
* Nova redação dada à Nota 3 do item 51 da Parte II do Anexo I pelo Decreto 1.500/03.
52 – As saídas de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de
estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro
estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do
Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Conv. ICMS 47/98).
Nota 1: o disposto neste item também se aplica:
I - relativamente ao diferencial de alíquotas, à aquisição
interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;
II - à remessa de animais para a EMBRAPA para fins de
inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os
mecanismos de controle estabelecidos na legislação tributária.
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