* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

* Redação dada ao item 3, Parte II do Anexo I, pelo inc. CXXXI do art. 1º do Dec.
35.606, de 16/11/92.
[Válido até 30 de junho de 1994 - Prorrogação dada pelo Conv.
ICMS 124/93 - Dec. 36.138, de 27/04/94]
Válido até 30 de abril de 1999 - Prorrogação dada pelo Conv. ICMS
68/94 - Dec. 36.313, de 31/10/94.]
3 - O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar
nacional, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de
asssistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário
Nacional, observado que o benefício (Convs. ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 95/95 e
121/95):
3 - O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar
produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes
ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,
fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado que o benefício (Convs.
ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 95/95, 121/95 e 20/99):
*Nova redação dada ao caput do item 3 da Parte II do Anexo I pelo Decreto Nº 38.075
de 13/07/1999.
I - somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a
atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalares;
II - estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional
do bem importado;
III - será concedido individualmente, a critério do Fisco, a vista de
requerimento da parte interessada;
IV - aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que
contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou
sobre produtos Industrializados:
a) a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos,
equipamentos e instrumentos;
b) a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalares;
c) aos medicamentos (nome genérico): Aldesleukina, Domatostatina
cíclica sintética, Teixoplanin, Imipenem, Iodamida Meglumínica, Vimblastina, Teniposide,
Ondansetron, Albumina, Acetato de Ciproterona, Pamidronato Dissódico, Clindamicina,
Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazina, Fludarabina, Isoflurano, Ciclofosfamida,
Isosfamida, Cefalotina, Molgramostima, Cladribina, Acetato de megestrol, Mesna (2
Mercaptoetano - Sulfonato Sódico), Virorelbine, Vincristina, Cisplatina, Interferon Alfa 2ª,
Tamoxifeno, Paclitaxel, Tramadol, Vancomicina, Etoposide, Idarrubicina, Doxorrubicina,
Citarabina, Ramitidina, Bleomicina, Propofol, Midazolam, Enflurano, 5 Fluoro Uracil,
Ceftazidima, Filgrastima, Lopamidol, Granisetrona, Ácido Folínico, Cefoxitina,
Methotrexate, Mitomicina, Amicacina e Carboplatina.*
* Redação dada ao item 3 da Parte II do Anexo I, pelo inciso III do art. 2º do Dec.
36.871, de 28/03/96.
V - somente se dará se comprovada a inexistência de produto similar
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