* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Art. 697. A redução da base de cálculo não se aplica a:
I - veículos cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a
emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escriturados
nas livros fiscais pertinentes;2
II - veículos de origem estrangeira que não houverem sido onerados
pelo imposto em etapas anteriores de circulação em Território Nacional ou por ocasião da
entrada no estabelecimento importador;
III - partes, peças, acessórios e equipamentos aplicados ao veículo.
Art. 697. A redução da base de cálculo não se aplica a:
I - veículo cuja entrada e saída não se realizar mediante a emissão do
documento fiscal próprio, ou deixar de ser regularmente escriturado nos livros fiscais
pertinentes;
II - veículo de origem estrangeira que não houver sido onerado pelo
imposto em etapas anteriores de circulação em Território Nacional ou por ocasião da
entrada no estabelecimento importador;
III - partes, peças, acessórios e equipamentos aplicados ao veículo;
IV - veículo encontrado no estabelecimento comercial em desacordo
com as disposições deste Regulamento.
*Art. 697 com nova redação dada pelo Decreto nº 37.352, de 19.12.97.
CAPÍTULO XX
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 698. Considera-se Empresa de Construção Civil, as que
desenvolvem as seguintes atividades:
I - execução por administração, empreitada ou sub-empreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras, inclusive auxiliares e
complementares;
II - demolição;
III - movimentação de terras;
IV - reparos, conservação e reformas em geral.
Art. 698. Considera-se empresa de construção civil, para fins de
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas e cumprimento das demais
obrigações fiscais previstas neste Regulamento, toda pessoa natural ou jurídica que
executar obras de construção civil, efetuando a circulação de mercadorias em seu próprio
nome ou no de terceiro, ainda que execute obra em caráter temporário ou seja
estabelecida em outra Unidade da Federação.
§ 1º Entendem-se por obras de construção civil, dentre outras, as
adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de engenharia civil:
I - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de
outras edificações;
II - construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem,
incluindo-se os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e
obras de arte;
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