* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

tributária dos Municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias, ressalvados em
Lei Complementar;
XIV - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer
culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de
assistência social, sem fins lucrativos, que realizarem operações ou prestações não
relacionadas com suas finalidades essenciais.
importados que:
CAPÍTULO II
DO RESPONSÁVEL
(REVOGADO)
Art. 15. São responsáveis pelo pagamento do imposto:
I - o transportador, em relação as mercadorias, ou aos bens
a) transportar desacompanhados de documentação comprobatória
de sua procedência ou quando endereçados a destinatários não regularmente inscritos, ou
ainda com endereço ou nome fictícios;
b) entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação
fiscal;
c) forem negociados em território do Estado, durante o transporte;
d) aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal,
ou acompanhados de documentos inidôneos;
II - o armazém geral e o depositário, a qualquer título:
a) na saída de mercadoria ou bens importado depositados por
contribuintes de outro Estado;
b) na transmissão de propriedade de mercadoria ou bem importado
depositado por contribuinte de outro Estado;
c) quando receberem para depósito ou derem saída a mercadoria ou
bem importado sem documentação fiscal;
III - o possuidor, a qualquer título, ou o detentor da mercadoria
recebida desacompanhada de documentação fiscal comprobatória da sua procedência ou
acobertada por documentação fiscal inidônea;
IV - os leiloeiros, os síndicos, os comissários, os inventariantes ou
liquidantes, em relação as saídas de mercadorias decorrentes de alienação de bens em
leilões, falências, concordatas, inventários ou dissolução de sociedade;
V - qualquer pessoa física ou jurídica que não efetivar a exportação
de mercadoria ou de serviço recebida para esta finalidade, ainda que em decorrência de
perda ou reintrodução no mercado interno;
VI - solidariamente, os entrepostos e despachantes aduaneiros que
tenha promovido:
a) a saída de mercadoria para o exterior sem a correspondente
documentação fiscal;
b) a saída de mercadoria ou bem, originário do exterior, com
destino ao mercado interno, sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento
diverso daquele que o tiver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida
pelo Poder Público;
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