* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

mesma pessoa natural ou jurídica, exerçam atividades diferentes, inclusive a de comércio
atacadista e verejista; *
* Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto 35.721, de 17/03/93.
II - os que, embora pertencentes a mesma pessoa e com atividades
da mesma natureza, estejam situados em locais diversos.
[ Parágrafo único - Não será concedida inscrição ao requerente que
esteja instalado em local onde funcionou estabelecimento comercial, cujo titular encerrou
suas atividades sem comunicar a Fazenda ou em débito com o Estado. (Redação em vigor
até 16/11/92).]
[ Parágrafo único - Não será concedida inscrição ao requerente que
esteja instalado em local onde funcionou estabelecimento comercial, cujo titular encerrou
suas atividades sem comunicar a Fazenda. (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do
Decreto 35.606, de 16/11/92, em vigor até 17/03/93)].
Parágrafo único - Não será concedida inscrição no CACEAL ao
requerente que pretenda se instalar em local onde funcionou estabelecimento comercial
cujo titular e/ou sócios encerrou suas atividades sem comunicar a Fazenda Estadual,
exceto após tomadas as seguintes providências: *
I - comunicação da irregularidade mencionada neste parágrafo,
pela Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais, ao Coordenador Geral de
Administração Tributária, sugerindo o cancelamento de ofício da inscrição;
II - apuração das irregularidades através das autoridades
competentes, consequente lavratura do Auto de Infração e Inscrição na Dívida Ativa do
Estado.
* Redação dada ao parágrafo único do art. 31, pelo inciso II do artigo 1º do Dec. 35.721,
de 17/03/93.
SUBSEÇÃO II
DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CACEAL
(REVOGADO)
Art. 32. A suspensão de inscrição implica no afastamento temporário
do contribuinte do cadastro e ocorrerá sempre por iniciativa da repartição fazendária do
domicílio do contribuinte, mediante despacho do Coordenador Geral de Administração
Tributária, nas seguintes hipóteses:
I - após transitar em julgado sentença declaratória da falência do
contribuinte;
II - após o encerramento definitivo das atividades, por motivos
relacionados com a lei de economia popular;
III - quando for cancelado o CGC/MF.
IV - deixar de pagar o imposto devido, ou de que se tornou
responsável, por mais de 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) alternados.
*Inciso IV acrescentado pelo Decreto 37.350, de 19.12.97.
V - se deixar o contribuinte de atender à obrigatoriedade de uso do
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, conforme previsto no art. 4ºB do Decreto
nº 36.953/96, ou se incorrer na disposição da alínea “b”, do inciso II, do § 5º, do art. 30
**Inciso V do artigo 32 acrescentado pelo inciso II do artigo 3º do Decreto Nº 38.234 de
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