* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

§ 1º Na hipótese do § 1º do art. 588, em não transitando a
mercadoria, na aquisição, por repartição fiscal deste Estado, deverá o imposto ser pago
na data da saída constante da nota fiscal de aquisição.
§ 2º - Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, o
Coordenador Geral de Administração Tributária, por despacho fundamentado, poderá
permitir que o recolhimento do imposto seja efetuado na rede arrecadadora do domicílio
do contribuinte, até o 5º (quinto) dia após a entrada da mercadoria neste Estado, desde
que a interessada preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de
Alagoas - CACEAL;
II - não esteja inscrita na Dívida Ativa do Estado;
III - não tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida
Ativa do Estado;
IV- não tenha utilizado documento fiscal nas seguintes condições,
conforme consubstanciado em Auto de Infração:
a) sem autorização de impressão (AIDF);
b) com numeração ou seriado em duplicidade;
c) contendo indicação diferente nas respectivas vias;
V - esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive
quanto ao parcelamento de débitos fiscais;
§ 3º - Na hipótese da autorização a que alude o parágrafo anterior,
deverá o funcionário fiscal, por ocasião do trânsito da mercadoria na primeira repartição
fazendária de entrada no Estado, reter a 1ª via da nota fiscal e visar a que acompanhará a
mercadoria até o destino, fazendo constar no corpo desta a seguinte observação: “1ª via
retida - ICMS a ser pago até o dia ....../......./........., conforme Decreto nº ................/97”.
§ 3º - Na hipótese da autorização a que alude o parágrafo anterior,
deverá o funcionário fiscal, por ocasião do trânsito da mercadoria na primeira repartição
fazendária de entrada no Estado, reter a 1ª via da nota fiscal e visar a que acompanhará a
mercadoria até o destino, fazendo constar no corpo desta a seguinte observação: “1ª via
retida - ICMS a ser pago até o dia ....../......./........., conforme Regime Especial – Processo
SF nº (...)
*Artigo 590 com nova redação dada pelo Inciso II do Artigo 1º do Decreto Nº 38.002 de
12 de março de 1999.
§ 4º - A concessão a que se reporta o parágrafo anterior será
revogada, uma vez verificado o não atendimento pela beneficiária das condições
constantes dos incisos I a V do § 2º.
* Art. 590 com nova redação dada pelo Decreto nº 37.160, de 02.06.97.
§ 2º Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, o
Coordenador Geral de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, mediante
despacho fundamentado, poderá permitir que o recolhimento do imposto a ser antecipado
seja efetuado na rede arrecadadora de seu domicílio fiscal, até o quinto dia subseqüente à
quinzena em que ocorreu a entrada da mercadoria neste Estado, desde que o interessado
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de
Alagoas - CACEAL;
II - não esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado;
III - não tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida
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