* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

transportadores autônomos ou qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de
preço ou remuneração.
Art. 226. Quando a prestação do serviço de transporte for efetuada
por empresa transportadora e se relacionar a uma operação de circulação de mercadorias
com preço CIF, e obrigatório o acompanhamento da carga pelo Conhecimento de
Transporte e o valor do frete será incorporado ao preço da mercadoria, hipótese em que o
imposto será calculado sobre o valor total, devendo constar na Nota Fiscal, a expressão
"FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA".
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o Conhecimento de
Transporte será emitido pelo transportador e o imposto correspondente se constituirá
crédito fiscal para o remetente, quando este for contribuinte do imposto.
Art. 227. Na prestação de serviço de transporte de carga, os
contribuintes do ICMS poderão creditar-se do imposto referente as prestações de serviço de
transporte contratadas com transportador autônomo e relativas à Circulação de bens ou
mercadorias com o preço CIF.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o contribuinte emitirá
Nota Fiscal com destaque do Imposto sobre o valor total da mesma, fazendo constar no seu
corpo a expressão: "FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA".
Art. 228. Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte
de passageiros poderão:
I - emitir Bilhete de Passagem mediante perfuração ou assinalação,
em todas as vias, dos dados relativos a viagem, contendo impressas, além das indicações
exigidas, os nomes das localidades e paradas autorizadas, obedecendo a seqüência das
seções permitidas pelos órgãos concedentes;
II - emitir bilhetes de passagem por meio de máquina registradora,
Terminal Ponto de Venda - PDV ou qualquer outro sistema, desde que:
a) o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco mediante pedido
contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no
livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (Agência, filial, posto ou veículo);
b) sejam lançados no livro de Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os dados exigidos na alínea anterior;
c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação
específica;
III - efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catracas
ou similar) com dispositivos de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido
autorizado pelo Fisco, mediante pedido contendo os dados identificadores dos
equipamentos, a forma de registro das prestações, no livro fiscal próprio e os locais em
que serão utilizados (Agência, filial, posto ou veículo), na hipótese de transporte em linha
com preço único.
Parágrafo único - O transportador de passageiro, estabelecido neste
Estado, que remeter blocos de Bilhetes de Passagem para serem vendidos em outras
unidades da Federação, deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências, o número inicial e final dos Bilhetes remetidos e o local
onde serão emitidos, inclusive do Resumo de Movimento Diário.
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