* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

decisão condenatória referente a infração anterior.
Art. 820. O não recolhimento no prazo legal, do imposto recebido
pelo contribuinte substituto, constitui apropriação indébita.
Art. 821. As multas de que trata este Capítulo penalizam na mesma
proporção, conforme o caso, aos contribuintes do ICMS, inscritos como prestadores de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
SEÇÃO II
DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SUBSEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES APURADAS PELAS AUTORIDADES FISCAIS
Art. 822. Falta de recolhimento do imposto no prazo legal não
compreendida nas hipóteses previstas nos artigos seguintes:
Multa - equivalente a 100 % (cem por cento) do valor do imposto.
Art. 823. Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte,
nos prazos regulamentares, pelos contribuintes desobrigados da escrita fiscal e da emissão
de documento:
[Multa - equivalente a 60 % (sessenta por cento) do valor do
imposto.(Redação em vigor até 17/03/93).]
[Multa - equivalente a 120 % (cento e vinte por cento) do valor do
imposto.( Redação dada a Multa do art. 823, pelo inciso X do art. 1º do Dec. 35.721, de
17/03/93, em vigor até 29 de dezembro de 1995.)]
Multa - equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) do valor do
imposto.*
* Redação dada a Multa do art. 823, pelo art. 1º do Dec. 36.913, de 27/05/96.
· Vide Lei 5.764 de 29 de dezembro de 1995.
· O Regulamento do ICMS, em relação a cominação de penalidades,
apenas reproduz as disposições constante em lei (art. 97, V, do CTN).
· Dispõe o art. 106, II, c), do CTN: ‘Art. 106. A lei aplica-se a ato ou
fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) - quando lhe
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.’.
Art. 824. Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte,
nos prazos legais, quando os documentos fiscais relativos as respectivas operações tenham
sido emitidos e regularmente escriturados nos livros fiscais próprios:
[ Multa - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do
imposto. (Redação em vigor até 17/03/93).]
[Multa - equivalente a 120 % (cento e vinte por cento) do valor do
imposto. (Redação dada a Multa do art. 824, pelo inciso XI do art. 1º do Dec. 35.721, de
17/03/93., em vigor até 29/12/95.)]
Multa - equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) do valor do
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:454