* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

estabelecimento, sendo anexado à terceira via da Nota Fiscal de Entrada emitida.
§ 2º - A Nota Fiscal de Entrada deverá conter:
I- nome, endereço, número de inscrição estadual e CGC do
emitente;
II- numeração sequencial impressa tipograficamente;
III- data da emissão;
IV- número do Cupom Fiscal originário e do caixa que o emitiu;
V- discriminação parcial do total das mercadorias ou serviço
prestado;
VI- motivo da operação;
VII - valor da operação;
VIII- nome, endereço, número do documento de identidade do
cliente e sua assinatura;
IX- número do novo Cupom Fiscal caso seja emitido relativo a
efetiva saída de mercadorias, ou serviço prestado.
§ 3º - o contribuinte deverá, mensalmente, comunicar ao Fisco o
valor das Notas Fiscais de Entrada, correspondente aos cancelamentos ocorridos no
período.
SEÇÃO VII
DO CREDENCIAMENTO
SUBSEÇÃO I
DOS CREDENCIADOS
Art. 378. Atendidos os requisitos deste Capítulo, podem ser
credenciados para efetuar assistência técnica em máquinas registradoras, bem como emitir
o correspondente "Atestado de Intervenção" e "Atestado de Garantia de Funcionamento de
Máquina Registradora":
I- fabricante;
II - o revendedor autorizado pelo fabricante;
III- as empresas possuidoras de atestado de capacitação técnica
fornecido pelo fabricante.
SUBSEÇÃO II
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
Art. 379. O interessado no credenciamento formulará pedido, ao
Coordenador Geral de Administração Tributária, declarando:
I- nome, endereço, número de telefone, número de inscrição
cadastral municipal, estadual e nº CGC/MF;
II- os dados enumerados no inciso anterior, relativos a seus demais
estabelecimentos a serem incluídos no credenciamento, se for o caso;
III - objeto do pedido e área geográfica de atuação efetiva;
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