* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

II - for inscrito na Dívida Ativa do Estado após a concessão do
mesmo, e não efetue ou inicie o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias da referida
inscrição, do débito respectivo.
Art. 125 Constatado o inadimplemento do parcelamento, nos termos
do artigo anterior, a Secretaria da Fazenda, através de Notificação de Débito, intimará o
contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da referida Notificação,
proceder ao recolhimento do total do débito.
§ 1º Inocorrendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da
Notificação de Débito, o pagamento do crédito respectivo, será o débito imediatamente
inscrito na Dívida Ativa do Estado, com os acréscimos legais.
§ 2º Na hipótese do “caput”, poderá ser reparcelado o saldo do
débito, após a sua inscrição em Dívida Ativa, desde que seja recolhido, no ato do pedido,
no mínimo 15% (quinze por cento) daquele valor, observadas as condicionantes aplicáveis
ao parcelamento.
§ 3º Não serão reparcelados, consoante previsão do parágrafo
anterior, os débitos já inscritos em Dívida Ativa, objeto de parcelamento, em relação aos
quais ocorra o inadimplemento.
Art. 126 O atraso no pagamento de qualquer das parcelas sujeitará o
contribuinte aos acréscimos moratórios previstos nas alíneas “a” a “c”, do inciso I, do art.
96, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 127 Em se tratando de dívida ajuizada, não serão objeto de
parcelamento os honorários advocatícios, nem as custas judiciais.
Art. 128 O parcelamento do débito ajuizado será formalizado por
termo lavrado e assinado pelas partes, na Procuradoria Geral do Estado, devendo ser
solicitada a juntada aos autos, para que o juiz declare suspensa a execução, nos termos do
art. 792 do Código de Processo Civil.
*Redação dada aos atigos 117 a 128, através do Dec. 37.518, de 08 de maio de 1.998.
TÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO I
DOS DOCUMENTOS EM GERAL
Art. 129. O contribuinte do imposto emitirá, conforme as operações
ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais:
[ I - Nota Fiscal, modelo 1; (Redação em vigor até 11/04/95).]
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