* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

egulamentar que prescreve tal regime de tributação.
§ 1º Nas saídas internas de mercadorias que já tiverem sido objeto de
retenção, o documento fiscal que acobertar a operação deverá ser emitido com destaque do
imposto, calculado sobre o valor da operação, exclusivamente para efeito de
aproveitamento como crédito fiscal pelo destinatário, se for o caso, quando destinar-se a
mercadoria:
I - a estabelecimento industrial;
II - ao ativo permanente de qualquer estabelecimento, a partir de 1º
de novembro de 1996;
III - ao uso ou consumo de qualquer estabelecimento, a partir de 1º
de janeiro de 2000.
§ 2º O imposto a ser destacado limitar-se-á ao calculado sobre o
valor que serviu de base de cálculo para a retenção, sendo que, sempre que o valor da
operação for superior à base de cálculo referida, deverá constar, do documento fiscal
referido no parágrafo anterior, a observação: "ICMS destacado sobre o valor que serviu de
base de cálculo para a substituição tributária, nos termos do § 2º, do art. 416, do RICMS".
§ 3º Não sendo o imposto destacado na forma do parágrafo anterior,
poderá o destinatário utilizar o crédito, nas aquisições efetuadas neste Estado, desde que
adotados alternativamente os seguintes procedimentos:
I - emissão de nota fiscal pelo destinatário, exclusivamente para fins
de apropriação do crédito, assinalando o campo referente à entrada, atendido, ainda, o
seguinte:
a) a nota fiscal deverá conter:
1. como natureza da operação: "Recuperação de Crédito";
2. no quadro "Destinatário/Remetente": os dados do emitente;
3. no quadro "Dados do Produto":
3.1. em relação à nota fiscal referida no "caput" deste parágrafo:
número, data da emissão, valor da operação e dados cadastrais do emitente;
3.2. o cálculo do imposto a ser apropriado: base de cálculo, alíquota
interna aplicável e valor do imposto;
4. no quadro "Dados Adicionais": a expressão: "Nota Fiscal emitida
nos termos do § 3º, do art. 416, do RICMS";
b) deverão ser anexadas à nota fiscal referida neste inciso, cópias
autenticadas dos documentos fiscais de aquisição das respectivas mercadorias pelo
contribuinte substituído a que se refere o "caput" deste artigo, em que constem destacados a
base de cálculo utilizada para retenção por substituição tributária e o ICMS retido;
II - emissão, pelo contribuinte substituído referido no "caput" deste
artigo, e para fim exclusivo de possibilitar a apropriação do crédito fiscal pelo destinatário,
de nota fiscal, que conterá:
a) como natureza da operação: "Nota Fiscal Complementar";
b) no quadro "Dados do Produto": a expressão: "Nota Fiscal emitida
para complementação da Nota Fiscal nº ........., de .../.../... . ICMS: R$ ............ . Nos termos
do § 3º, do art. 416, do RICMS".
§ 4º Na saída interestadual de mercadoria que já tiver sido objeto de
retenção do imposto, com destino a contribuinte do imposto:
I - não havendo convênio ou protocolo entre este Estado e a unidade
da Federação de destino, dispondo sobre a substituição tributária para a mesma espécie de
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