* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

II - consumidor, se a saída for efetuada por preço não superior ao
custo.
- Válida até 31 de dezembro de 1994.
Vide item 29, da Parte I, do Anexo I.
[11 - Saída de embarcação construída no país e fornecimento de
peças, partes ou componentes, efetuado pelo estabelecimento que executar o seu reparo,
conserto ou reconstrução, não se aplicando a isenção se a embarcação (Conv. ICM 33/77
cláusula primeira, com a alteração do Conv. ICM 59/87, e Convênios ICMS 18/89 e ICMS
44/90 e Conv. ICMS 80/91.
I - tiver menos de 03 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de
madeira utilizada na peça artesanal;
II - destinar-se a recreação ou esporte;
III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
- Válida até 31 de dezembro de 1992.(Redação em vigor até
16/11/92).]
11 - Saída de embarcação construída no país, promovidas por
quaisquer estabelecimentos, bem como os fornecimentos, promovidos pela indústria naval,
de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução
das mesmas, não se aplicando a isenção se as embarcações (Convs. ICM 33/77, 43/87,
59/87, 18/88; ICMS 18/89, 44/90, 80/91 e 01/92.).
I - tiver menos de 03 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de
madeira utilizada na peça artesanal;
II - destinar-se a recreação ou esporte;
III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.*
Nota - A fruição do benefício de que trata este item, fica
condicionada a dedução do preço da mercadoria, do valor correspondente ao imposto
dispensado.(Conv. ICMS 144/92). **
* Redação dada ao item 11, Parte II do Anexo I, pelo inc. CXXXI do art. 1º do Dec.
35.606, de 16/11/92.
** Nota do item 11 da parte II do Anexo I, acrescentada pelo inc. VIII do art. 2º do Dec.
35.721, de 17/03/93.
[Válida até 31 de dezembro de 1992].
Válido até 31 de dezembro de 1995 - Prorrogação dada pelo Conv.
ICMS 148/92 - Dec. 35.721, de 17/03/93.
12 - Saída de cartões de Natal e respectivos envelopes, produzidos
neste Estado por encomendada Legião Brasileira de Assistência (LBA), promovida (Conv.
ICM 16/82 e Conv. ICMS 15/90):
I - pelo estabelecimento fabricante com destino à encomendante;
II - pela encomendante ou por terceiro em seu nome.
Nota - A isenção é limitada a 10.000.000 (dez milhões) de cartões
por ano, que conterá, em lugar visível, a indicação de tratar-se de promoção da Legião
Brasileira de Assistência (LBA).
Válida até 31 de dezembro de 1992.
13 - Saída de mercadoria de produção própria promovida por
instituição de assistência social ou de educação, desde que (Conv. ICM 38/82, cláusula
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