* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

etido, acrescido de multa, juros e demais agravantes legais, por ocasião da passagem da
mercadoria pela primeira repartição fiscal deste Estado, calculados desde a data em que
deveria ter sido efetuada a retenção.
* § 3º do Art. 461 acrescentado pelo Art. 1º do Dec. 37.012, de 02.10.96.
§ 4º Na ocorrência do disposto no § 5º do art. 458, o recolhimento do
imposto a este Estado, relativamente às operações subseqüentes, deverá ser efetuado até o
10º (décimo) dia do mês posterior à entrada da mercadoria no estabelecimento.
* § 4º do Art. 461 acrescentado pelo Dec. 37.264, de23.09.97.
Art. 462 - Constitui crédito tributário deste Estado o imposto retido,
bem como a correção monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais com ele
relacionados.
Art. 463. O Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação
a operação interestadual que realizar, deverá:
[I - indicar na nota fiscal a seguinte expressão: “Imposto retido pela
distribuidora” (Redação em vigor até 28/03/96);
I - indicar na nota fiscal a seguinte expressão: ‘Imposto retido’;*
* Redação dada ao inciso I do art. 463, pelo inciso I do art. 2º do dec. 36.871, de
28/03/96.
II - elaborar relação quinzenal, em 04(quatro) vias, por Estado de
destino, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
a) série, subsérie, número e data da nota fiscal de sua emissão;
b) quantidade e descrição da mercadoria;
c) valor da operação;
d) valor do imposto retido;
e) identificação da empresa distribuidora fornecedora, com a
indicação do nome, endereço, inscrição estadual e no CGC do Ministério da Fazenda;
II - elaborar relação mensal, em 4 (quatro) vias, por Estado de
destino, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Conv. ICMS 03/97):
a) série, número e data da nota fiscal de sua emissão;
b) quantidade e descrição da mercadoria;
c) valor da operação;
d) valor do imposto retido;
e) identificação da empresa distribuidora fornecedora, com a
indicação do nome, endereço, inscrições estadual e no CGC/MF;
*Inciso II com nova redação dada pelo Dec. 37.264, de 23.09.97.
III - entregar até os dias 05 e 20 de cada mês, uma via da relação,
referente à quinzena imediatamente anterior:
a) à unidade Federada de destino da mercadoria;
b) à unidade Federada de origem da mercadoria;
c) à distribuidora que forneceu, com retenção do imposto, a
mercadoria revendida.
III - entregar, até o segundo dia útil de cada mês, uma via da relação,
referente ao mês imediatamente anterior, mediante aviso de recebimento, retendo a 4ª via
(Convs. ICMS 03/97 e 31/97):
a) à unidade federada de destino da mercadoria;
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