* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

“Art. 2º - Os equipamentos sem a memória fiscal prevista neste
Decreto, com autorização de uso até 31 de dezembro de 1993, poderão ser utilizados em
outro estabelecimento da mesma empresa, até 31 de dezembro de 1994, desde que
autorizados pelo fisco, ou no mesmo estabelecimento, até o final da sua vida útil, nos
termos da legislação em vigor.”
“Parágrafo único - Os estoques referentes aos equipamentos novos
existentes em 31 de dezembro de 1993, em poder de fabricantes, revendedores e usuários,
poderão ser autorizados pelo fisco para uso como meio de controle fiscal, até 30 de abril de
1994.”
Decreto 36.451 de 24 de fevereiro de 1995, dispõe:
[ “Art. 4º - Os contribuintes usuários de máquinas registradoras para
emissão de cupom fiscal, a fim de se enquadrarem às normas ora estabelecidas com a nova
redação dada ao art. 370 do RICMS - Decreto nº 35.245/91, deverão adotar os seguintes
procedimentos (Cláusula décima do Convênio ICM nº 24/86, alterada pelo Convênio
ICMS nº 122/94):
I- levantarão o estoque existente no estabelecimento em 28 de
fevereiro de 1995, por situação tributátia, das mercadorias tributadas na saída com alíquota
de 25%, isentas ou não tributadas e das recebidas com o ICMS pago por substituição
tributária;(Redação em vigor até 11/05/95).]
“Art. 4º - Os contribuintes usuários de máquinas registradoras para
emissão de cupom fiscal, a fim de se enquadrarem às normas ora estabelecidas com a nova
redação dada ao art. 372 do RICMS - Decreto nº 35.245/91 deverão, no fim do dia
imediatamente anterior à data da adoção desta sistemática (departamentalização dos
registros), adotar os seguintes procedimentos: *
I- levantarão o estoque existente no estabelecimento, por situação
tributátia, das mercadorias tributadas na saída com alíquota de 25%, isentas ou não
tributadas e com o imposto pago por antecipação;*
* Redação do caput do art. 4º e inciso I dada pelo art. 1º do Dec. 36.492, de 11/05/95.
II- valorarão o estoque das mercadorias referidas no inciso anterior,
como segue:
a) isentas ou não tributadas: pelo custo de aquisição mais recente,
acrescido do percentual de 10%;
b) recebidas com o imposto pago por substituição tributária: pelo
valor que serviu de base de cálculo para retenção ou, na falta deste, o correspondente ao da
operação de aquisição constante da nota fiscal mais recente;
c) mercadorias tributadas à alíquota de 25%: pelo custo de aquisição
mais recente, acrescido do percentual de 30%;
III- escriturarão os produtos arrolados, no Livro Registro de
Inventário, separando e subtotalizando por situação tributária, com o seguinte título:
“Levantamento de Estoque para efeitos da departamentalização da situação tributária - Art.
4º do Decreto 36.451/95”;
IV- apurarão, em relação ao estoque encontrado, o valor do imposto
já creditado ou o já debitado, da seguinte forma:
a) debitando, no campo “003 - Estornos de Créditos”, do quadro
“Débito do Imposto”, do Livro Registro de Apuração do ICMS, o resultado da aplicação da
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