* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de
suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos
animais a que se destinam;
II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a
um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu
fabricante, constitua uma ração animal;
III - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a
ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de
aditivos.
Nota 3 - O benefício previsto no inciso III aplica-se, ainda, à ração
animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento
produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao
qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
Nota 3 - O benefício previsto no inciso III aplica-se, ainda:
I - à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na
transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro
estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de
produção integrada;
II - até 30 de novembro de 1998, à ração animal preparada em
estabelecimento de Cooperativa de Produtores, na remessa a produtor agropecuário
cooperado estabelecido em Município alagoano em estado de calamidade pública, assim
declarado por ato de autoridade competente, dispensadas as exigências constantes daquele
dispositivo, exceto a contida em sua alínea ´c´.
* Nova redação dada à Nota 3 pelo Decreto nº 37.597, de 08.06.98.
Nota 4 - Relativamente ao disposto no inciso V, o benefício não se
aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo
órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não
seja a semeadura.
Nota 5 - O benefício previsto neste item, outorgado às saídas dos
produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
a) apicultura;
b) aqüicultura;
c) avicultura;
d) cunicultura;
e) ranicultura;
f) sericultura.
Nota 6 - Nas operações com o benefício previsto neste item, fica
dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere os incisos I e II, do art. 37, da Lei nº
5.900/96.
Nota 7 - Para efeito de fruição do benefício de que cuida este item,
deverá o estabelecimento vendedor deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente
ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva
dedução.
Nota 8 - O benefício previsto neste item tem aplicação de 21 de
novembro de 1997 até 30 de abril de 1999.
*Item 35 com nova redação dada pelo Decreto 37.349, de 19.12.97.
Nota 8 - O benefício previsto neste item terá aplicação de 21 de
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