* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

que esta atitude não eximirá do pagamento das penalidades pecuniárias correspondentes;
(Redação em vigor até 16/11/92).]
XIV - entregar à Repartição Fiscal de seu domicílio, nos prazos
abaixo estipulados, relativamente a cada estabelecimento:
a) declaração do valor do estoque no fim do excercício social,
observando que se não houver coincidência do balanço com o ano civil, a declaração
deverá ser apresentada juntamente com a primeira guia de recolhimento após a
conclusão do inventário;
b) declaração de movimento econômico, em 04 (quatro) vias, e em
modelo próprio, adotado pela Secretaria da Fazenda, acompanhada do Balanço Geral e
de todas as contas que o complementem, inclusive o demonstrativo da Conta de
Fornecedores:
1 - em 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do balanço
anual, para os contribuintes que possuam escrita comercial;
2 - em 60 (sessenta) dias após o encerramento do balanço anual,
para os contribuintes que não possuam escrita comercial;
3 - imediatamente no caso de encerramento de atividades, venda ou
transferência do estabelecimento, correspondente ao exercício comercial ou período
encerrado.
* Nova redação dada inciso XIV do art. 49, pelo inciso IX do artigo 1º do Dec. 35.606, de
16/11/92.
XIV - entregar à repartição fiscal de seu domicílio, relativamente a
cada estabelecimento, Declaração de Movimento Econômico, a que se refere os arts. 268 a
270;
* Nova redação dada inciso XIV do art. 49, pelo inciso I do artigo 1º do Dec. 38.075, de
13/07/1999.
XV - caberá a repartição fiscal, após receber a comunicação prevista
no inciso anterior, determinar diligências junto ao contribuinte para apurar a veracidade de
suas informações e após cumprida a diligência, enviar expediente à Coordenadoria
Regional a que esteja subordinada a fim de que esta, tomadas as necessárias providências,
faça publicar o ocorrido no Órgão da Imprensa Oficial do Estado, inclusive determinando o
cancelamento dos talonários em branco, porventura extraviados, com o fim de
salvaguardar os interesses da Fazenda Estadual;
XVI - conservar nos talonários, todas as vias das Notas Fiscais
canceladas, tendo observado no corpo das mesmas o número, série, subsérie, a data e o
valor da operação da Nota Fiscal que a substituiu;
XVII - nas operações amparadas por isenção, não incidência,
imunidade, suspensão ou diferimento ou redução de base de cálculo, deverão ser
observadas no corpo da nota fiscal os dispositivos legais que lastreiam o benefício;
XVIII - além das demais obrigações estabelecidas neste
Regulamento, os contribuintes deverão comunicar à repartição fiscal de seu domicílio:
a) qualquer defeito em máquina registradora ou P.D.V.;
b) troca seqüencial de numeração de talonário de documentos fiscais;
[ c) recebimento de mercadoria acobertada por Nota Fiscal não
visada no posto fiscal de fronteira, ou sem autenticação, no caso de contribuinte remetente
estabelecido no Estado de Alagoas; (Redação em vigor até 16.11.92).]
c) recebimento de mercadoria acobertada por Nota Fiscal não visada
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