* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

V - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na
devolução de mercadoria, caso na remessa tenha integrado a base de cálculo;
VI - o montante dos tributos, contribuições e demais importâncias
cobradas do adquirente, ou a ele debitadas e ocorridas até o embarque, inclusive na saída de
mercadoria para o exterior;
VII - nas prestações e operações a crédito, sob qualquer modalidade,
os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado e desde que
exigidos do adquirente da mercadoria ou do tomador do serviço pelo estabelecimento
alienante ou prestador do serviço;
VIII - os acréscimos financeiros, relativamente às vendas a prazo,
salvo às decorrentes de inadimplemento do contrato, desde que sejam cobrados pelo
próprio vendedor e tenham por causa a venda a prazo.
Gasosos - IVVC;
Art. 60. Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:
I - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e
II - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação,
realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a comercialização ou
industrialização, configurar fato gerador de ambos as impostos.
Art. 61 - O montante do imposto integra sua própria base de cálculo,
constituindo, o respectivo destaque, mera indicação para fins de controle.
Art. 62. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente
ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele
mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis
normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de
tabelas fixadas pelas órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do
preço da mercadoria.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, consideram-se
interdependentes duas empresas quando:
I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges
e filhos menores, for titular de mais de 50% ( cinquenta por cento) do capital de outra, ou
uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de
mercadorias;
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor,
ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sobre outra denominações.
Art. 63. Na hipótese de sujeição passiva por substituição com
responsabilidade atribuída em relação as subsequentes operações, a base de cálculo do
imposto e o preço máximo, ou único, de venda do contribuinte substituído, fixado pelo
fabricante ou pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação
praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros,
impostos e outras encargos transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de margem de
lucro fixado no anexo VII.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, relativamente ao imposto
devido pelo varejista, a base de cálculo será o valor da operação promovida pelo
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