* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

(Conv. ICMS 95/98 e 78/00).”(NR)
*Nova redação dada à relação constante do item 51, da Parte I, do Anexo I, pelo Decreto
Nº 85 de 29/03/2001.
Nota única: O benefício previsto neste item terá vigência a partir de
15 de outubro de 1998.
* Item 51 acrescentado à Parte I do Anexo I pelo inciso II do artigo 2º do Decreto Nº
37.901 de 22/12/98.
* Item 51 da Parte I do Anexo I revogado pelo artigo 3º do Decreto 1.500/03.
52 – As doações de microcomputadores usados (semi-novos) para
escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de
deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais
(Conv. ICMS 43/99).
* Item 52 acrescentado à Parte I do Anexo I pelo inciso III do art. 2º do Decreto Nº
38.316 de 22/03/2000.
53 - a entrada de bem importado do exterior, destinado a órgão ou
entidade da administração pública direta, estadual ou municipal, assim como o transporte
respectivo.
Nota Única. O disposto neste item somente se aplica se a importação
for realizada diretamente pelo órgão ou entidades referidos.
* Item 53 acrescentado à Parte I do Anexo I pelo art. 1º do Decreto Nº 38.513 de
17/08/2000.
53 - o recebimento de mercadorias do exterior, sem similar nacional,
destinadas a integrar ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo, assim como o
transporte respectivo, importadas diretamente por Órgão da Administração Pública Direta,
Autarquia ou Fundação, estadual ou municipal.
Nota 1. A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita
por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.
Nota 2. Ficam dispensados da apresentação do atestado de
inexistência de similaridade nacional de que trata este item as importações beneficiadas
com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990 (Conv. ICMS
48/93 e 55/02). (NR)
* Nova redação dada ao item 53 da Parte I do Anexo I pelo Decreto 1.507/03.
56 - as saídas internas com:
I - abelhas-rainhas;
II - mel, geléia real, cera, própolis e pólen, industrializados ou não,
produzidos por produtores pertencentes à Cooperativa de Produtores de Mel do Estado de
Alagoas ou por produtores não cooperados inscritos no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Alagoas;
III - equipamentos utilizados na apicultura, quando destinados aos
produtores ou Cooperativa de Produtores, a que se refere o inciso anterior.
Nota 1. O benefício a que se refere o inciso II deste item somente se
aplica em relação às operações realizadas por produtor ou cooperativa de produtores.
Nota 2. O benefício previsto neste item aplica-se também em relação
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