* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

mercadoria ser alienada ou transferida antes de sua entrada naquele estabelecimento;
II - tratando-se de serviço de transporte:
a) a do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no
caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja
vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;
b) onde tenha iniciado o serviço, nos demais casos, observado o
disposto no § 3º;
III - tratando-se de serviço de comunicação, ocorrido no território
nacional:
a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de televisão,
assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição e recepção;
b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que
fornecer ficha, cartão, selo postal ou qualquer outro assemelhado, necessário à prestação de
serviço;
c) a do estabelecimento destinatário do serviço cuja prestação tenha
iniciado em outra Estado e não esteja vinculado a operação ou prestação subsequente
alcançada pela incidência do imposto;
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do
estabelecimento encomendante situado neste Estado.
§ 1º - O disposto na alínea "h" do inciso I, não se aplica as
mercadorias recebidas de contribuinte de outro Estado, mantidas em regime de depósito.
§ 2º - Para efeito do disposta na alínea "g" do inciso I, o ouro,
quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deverá ter sua origem
identificada, considerando-se na sua ausência, como local da operação o estabelecimento
onde se encontrar no momento da ocorrência do fato gerador.
§ 3º - Para efeito do disposto na alínea "b" do inciso II:
I - considera-se local de inicio da prestação de serviço de transporte
de passageiros aquele onde se iniciar trecho de viagem indicado no bilhete de passagem,
exceto, no transporte aéreo, nos casos de escala ou conexão;
II - não caracteriza, para efeito da emissão de documento fiscal, o
início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de
turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora,
ainda que através de estabelecimentos situados neste ou em outro Estado e desde que
sejam utilizados veículos próprios e que no documento fiscal respectivo sejam
mencionados o local de transporte e as condições que o ensejaram;
III - relativamente ao inciso anterior, considera-se veículo próprio,
além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em
regime de locação ou forma similar;
IV - na remessa de vasilhame, recipiente, embalagem, sacaria e
assemelhados, para retorno com mercadoria, bem como na sua remessa em retorno a
estabelecimento do remetente da mercadoria, considera-se local do início da prestação do
serviço de transporte aquele onde se iniciar cada uma dessas remessas;
V - quando o transportador sair de um local para receber carga em
outro, o local da prestação considera-se ocorrido no lugar onde a carga tiver sido apanhada.
§ 4º - Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso III deste artigo,
considera-se radiodifusão sonora aquela recebida pelo público em geral exclusivamente por
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