* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

* Redação dada ao inciso I do § 4º do art. 206, pelo artigo 1º do Dec. 36.910, de
21/05/96.
II - à inclusão no quadro “Dados do Produto”:
a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e
outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido
quadro;
b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;
III - à inclusão na parte inferior da nota fiscal, de indicações
expressas em códigos de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco
Estadual;
IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o
tamanho mínimo, estipulado no Convênio SINIEF S/Nº, e a sua disposição gráfica;
[V - à inclusão, na margem esquerda do modelo 1-A, de
propaganda, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro
do quadro do modelo. (Inciso V do § 4º do art.206, acrescentado pelo inciso III do artigo
2º do Dec. 36.493, de 11/04/95, em vigor até 21/05/96).].
V - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e
1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 ( cinco décimos) de centímetro do
quadro do modelo; *
* Redação dada ao inciso V do § 4º do art. 206, pelo artigo 1º do Dec. 36.910, de
21/05/96.
VI - à deslocação do comprovante de entrega na forma de canhoto
destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;*
VII - à utilização de retículas e fundos decorativos ou
personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala “europa”:*
a)10% ( dez por cento) para as cores escuras;
b)20% ( vinte por cento) para as cores claras;
c)30% ( trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e
cinza, em tintas próprias para fundos.
* Incisos VI e VII do § 4º do art. 206, acrescentados pelo artigo 1º do Dec. 36.910, de
21/05/96.
Art. 207. Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a
operação ou prestação acobertada por documento inidôneo, assim entendido, para esse
efeito, aquele que:
I - for emitido por contribuinte fictício ou que não exerça mais suas
atividades;
II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou
prestação;
III - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de
forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação;
IV - for emitido em hipótese não prevista na legislação;
V - contiver valores diferentes nas diversas vias;
VI - possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo
número de ordem e a mesma série e subsérie;
VII - tiver sido confeccionado:
a) sem autorização fiscal, quando exigida;
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