* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Nota única - O trânsito das mercadorias previstas neste item até o
estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento
Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou
1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento
remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 76/95).*
* Nota única do item 19 da parte II do Anexo I, acrescentada pelo inc. I do art. 2º do Dec.
36.846, de 15/02/96.
Nota 1 - O trânsito das mercadorias previstas neste item até o
estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional
de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento
remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 76/95).
Nota 2 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 31 de
março de 1998 (Conv. ICMS 121/97). *
* Notas 1 e 2 do item 19, da Parte II, do Anexo I, acrescentadas pelo art. 2º, do Dec. nº
37.482, de 27/03/98,(em substituição a Nota única).
Nota 2 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de
abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98).
* Nova Redação dada a Nota 2 do item 19, da Parte II, do Anexo I, pelo art. 1º, do Dec.
nº 37.713, de 31/08/98.
Nota 2 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de
abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99)
*Nova redação dada a Nota 2 do item 19 da Parte II do Anexo I pelo item "b" do inciso
XII do artigo 1º do Decreto Nº 38.075 de 13/07/1999.
Nota 2 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003
(Conv. ICMS 10/01).
*Nova redação dada à Nota 2 do item 19 da Parte II do Anexo I pelo inciso I do artigo 1º
do Decreto Nº 189 de 13/06/2001.
Nota 2. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de
2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR)
* Nova redação dada à Nota 2 do Item 19 da Parte II do Anexo I pelo Decreto
1.498/03.
20 - Recebimento de mercadoria importada do exterior com isenção
ou alíquota zero do Imposto de Importação, a ser utilizada em processo de fracionamento e
industrialização de componentes e derivados do sangue ou de sua embalagem,
acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizado por órgão ou entidade de
hematologia ou hemoterapia do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sem fins
lucrativos (Conv. ICMS 24/89 e ICMS 90/90).
[Válida até 31 de dezembro de 1994].
Válido até 30 de abril de 1999 - Prorrogação dada pelo Conv. ICMS
124/93 - Dec. 36.138, de 27/04/94 e pelo Convênio ICMS 121/95 - Dec. 36.871, de
28/03/96.
Nota única. O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de
abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99)
*Nota única do item 20 da Parte II do Anexo I acrescentada pelo item "c" do inciso XII
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