* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

VI - quando o leilão de mercadoria, referido na alínea "c" do inciso
anterior, for substituído por venda através de licitação pública, no prazo fixado no
respectivo edital de licitação para a retirada da mercadoria;
VII - pelos comerciantes ambulantes e microempresas:
a) nas operações internas, antecipadamente, no momento da
aquisição da mercadoria;
b) nas demais operações, inclusive nas interestaduais até o 5º
(quinto) dia do mês subsequente ao da aquisição das mercadorias;
[ VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem,
importado do exterior:
a) pelos contribuintes inscritos no CACEAL, até o 5º (quinto) dia do
mês subsequente ao desembaraço aduaneiro;
b) pelas pessoas sem inscrição no CACEAL, no ato do desembaraço
aduaneiro;(Redação em vigor até 17/06/92).]
[ VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem
importados do exterior:
- no momento do desembaraço aduaneiro; (Redação dada pelo
inciso I do artigo 1º do Dec. 35.415, de 17/06/92, em vigor até 16/11/92).]
VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem,
importado do exterior:
- no momento do despacho aduaneiro; (Redação dada pelo inciso XI
do artigo 1º do Dec. 35.606, de 16/11/92, em vigor até 28/06/95).
VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem,
importados do exterior:*
a) pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo, até o 5º
(quinto) dia subsequente à quinzena da ocorrência do desembaraço aduaneiro;*
b) no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos;*
* Redação dada ao inciso VIII do art. 101, pelo artigo 3º do Dec. 36.570, de 28/06/95.
VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem,
importados do exterior:
a) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao desembaraço
aduaneiro:
1. pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo;
2. pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho;
b) no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos;
* Redação dada ao inciso VIII do art. 101, pelo artigo 1º do Dec. 37.668, de 10/08/98.
IX - no primeiro posto fiscal de fronteira:
a) na entrada de mercadoria conduzida por contribuinte de outra
unidade da Federação, sem destinatário certo - A VENDER -;
b) nas mercadorias conduzidas por pessoas sem inscrição no
CACEAL;
X - no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente a ocorrência do fato
gerador:
a) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT;
b) pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural;
[ XI - nas prestações de serviço de comunicação prestado por
concessionária de serviço publico:
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