* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

* Art. 498 com nova redação, dada através do artigo 1º do Decreto nº 37.406, de 16.01.98.
§ 8º Nos meses de janeiro a setembro de 1998, excepcionalmente,
fica permitida a aplicação do benefício de que trata o § 1º, sem a opção de que trata o § 5º.
§8º Nos meses de janeiro de 1998 a janeiro de 1999,
excepcionalmente, fica permitida a aplicação do benefício de que trata "caput", sem a
opção de que trata o § 1º.
*Nova redação dada ao §8 do artigo 498 , através do artigo 1º do Dec. Nº 37.963, de
30/12/98.
§ 8º Nos meses de janeiro de 1998 a abril de 1999,
excepcionalmente, fica permitida a aplicação do benefício de que trata o "§ 1º", sem a
opção de que trata o § 5º.
*Nova redação dada ao §8 do artigo 498 , através do artigo 1º do Dec. Nº 37.982, de
28/01/99.
§ 8º Nos meses de janeiro de 1998 a maio de 1999,
excepcionalmente, fica permitida a aplicação do benefício de que trata o § 1º, sem a opção
de que trata o § 5º.
*§8º do artigo 498, com nova redação dada pelo art. 1º do Decreto Nº 38.036 de 10-05-
99.
§ 9º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do
diferencial de alíquotas, tomar-se-á como base de cálculo o valor da operação de aquisição
reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), não se
exigindo nesta hipótese a celebração do Termo de Acordo previsto no § 5º. *
* §§ 5º ao 9º do Art. 498, foram acrescentados através do artigo 1º do Decreto nº
37.406, de 16.01.98, de 16.01.98.
* §§ 8º e 9º do artigo 498, com nova redação dada através do artigo 2º do Dec. 37.635,
de 07.07.98.
§ 10. A concessão do benefício a que se reporta o § 1º condiciona-se
também a não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal
sob a alegação de diferença do imposto entre o preço tomado como base de cálculo para
fins de substituição tributária, na operação de aquisição, e o preço praticado na sua
operação de saída.
§ 11. Fica adotada nas operações interestaduais destinadas a não
contribuintes a mesma carga tributária prevista no § 1º.
*§§ 10 e 11 acrescentados pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Nº 38.115 de 03-09-1999.
[ Art. 499. A base de cálculo do ICMS será reduzida em 33,33%
(trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações seguintes:
I - nas operações próprias, efetuadas por substituição nas quais seja
efetuada a retenção do imposto;
II - pelo importador usuário, no recebimento do veículo do exterior;
III - na saída promovida pelo estabelecimento industrial fabricante
ou importador, diretamente a usuário.]*
* Art. 499 e seus incisos, revogado pelo art. 7º do Dec. 36.313, de 31/10/94.
Art. 500. Não se exigirá estorno proporcional do crédito do imposto
relativo a entrada das mercadorias ao estabelecimento beneficiário de redução de base de
cálculo, nos termos determinados nesta Seção, prevista nos artigos anteriores.
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