* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

II - nas operações de importação, o custo final de importação, assim
entendido o somatório do valor da mercadoria constante do documento de importação, do
imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre
operações de câmbio e de quaisquer despesas aduaneiras, acrescido dos percentuais a que
se refere os incisos anteriores, conforme o caso;
III - nas saídas deste Estado para os Estados signatários dos
Protocolos ICMS 10/92 e 11/91, nos termos que dispuser a legislação do Estado de destino.
Parágrafo único - Nas saídas internas, realizadas por pessoa
jurídica alcançada pelo benefício previsto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, das
mercadorias a seguir indicadas, produzidas neste Estado, os percentuais de valor
acrescido serão:
I - 70% (setenta por cento), para cervejas e refrigerantes;
II - 40% (quarenta por cento), para refrigerantes acondicionados em
garrafas de capacidade igual ou superior a 600ml;
III - 70% (setenta por cento), para refrigerantes acondicionados em
cilindros (“pré-mix”).
§ 3º A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer pauta fiscal a ser
utilizada para fins de fixação de base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária ou antecipação. *
* Redação dada ao artigo 432, através do artigo 1º do Decreto 37.653, de 20 de julho de
1.998.
§ 1º Nas saídas internas, realizadas por pessoa jurídica alcançada
pelo benefício previsto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, das mercadorias a
seguir indicadas, por ela produzidas neste Estado, os percentuais de valor acrescido a
serem aplicados são os seguintes:
I - 70% (setenta por cento), para cervejas e refrigerantes;
II - 40% (quarenta por cento), para refrigerantes acondicionados em
garrafas de capacidade igual ou superior a 600ml;
III - 70% (setenta por cento), para refrigerantes acondicionados em
cilindros (“pré-mix”).
*§1º do artigo 432 revogado pelo artigo 3º do Decreto Nº 38.613 de 31-10-2000.
§ 2º A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer pauta fiscal a ser
utilizada para fins de fixação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária
ou antecipação.
* Redação dada ao artigo 432, através do artigo 1º do Decreto 37.899, de 22 de
dezembro de 1.998.
Art. 433. São responsáveis pelo recolhimento do ICMS, na qualidade
de contribuinte substituto, mediante retenção antecipada do imposto devido pela operação
subsequente a ser realizada pelo adquirente, bem como do imposto relativo aos serviços
prestados:
I - o industrial, o comerciante atacadista, ou outra categoria de
contribuinte, estabelecidos em outras unidades da Federação, desde que devidamente
autorizado e inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas, que promover
saídas de mercadorias para contribuintes estabelecidos neste Estado;
II - o contribuinte estabelecido no Estado de Alagoas, que receber os
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