* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

por cento)
Parágrafo único - Na hipótese de comprovação, através de
verificação fiscal que os dispêndios financeiros ou receita auferida da empresa são
incompatíveis com o percentual de lucro declarado, será desconsiderado a declaração
apresentada à Fazenda Estadual pelo contribuinte, e exigido imposto e demais acréscimos
relativos às diferenças apuradas pela Autoridade Fiscal. *
* Parágrafo único, acrescentado pelo inciso VI do art. 2º do Dec. 35.721, de 17/03/93.
[Art. 1.001. Considera-se artesanato, para fins de benefícios da
legislação tributária, os produtos típicos da região, produzidos sem utilização de
maquinaria industrial e emprego de trabalho assalariado, e vendidos diretamente do
artesão ao consumidor.]
Art. 1001 Considera-se artesanato, para fins de benefícios da
legislação tributária, os produtos típicos da região, produzidos sem utilização de maquinaria
industrial e emprego de trabalho assalariado.
*Nova redação dada ao artigo 1001 pelo artigo 1º do Decreto Nº 38.639 de 27-11-2000.
Art. 1.002. Estão sujeitos ao pagamento do ICMS os materiais
fornecidos por alfaiates, modistas e costureiros, exceto o de aviamento, ainda que a
prestação de serviços se faça diretamente ao usuário final.
Art. 1.003. As autoridades policiais, dentro de suas atividades
respectivas, prestarão auxílio aos agentes do fisco estadual sempre que lhes for solicitado,
seja em razão do cargo ou diligência que se encontre, desde que exibam a identidade
funcional.
Art. 1.004. Os livros e documentos fiscais, deverão obedecer aos
modelos constantes nos anexos próprios deste Regulamento, exceto aqueles exigidos sem
padrão preestabelecido na legislação.
[Art. 1.005. A unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas -
UPFAL, fica estabelecida em Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros ) e será atualizada
mensalmente pelo indexador que servir de índice para o cálculo de reajuste da Caderneta
de Poupança. (Redação em vigor até 27/05/96)].
Art. 1.005. A partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Padrão
Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, instituída pela Lei nº 3599, de 25 de junho de 1976,
será reajustada de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que
trata a Lei nº 8383, de 30 de dezembro de 1991, ou outro indexador que venha a substituíla
na atualização dos tributos federais.*
* Redação dada ao art. 1005, pelo art. 1º do Dec. 36.913, de 27/05/96.
Parágrafo único - O Secretário da Fazenda, através de portaria,
divulgara até o 5º (quinto) dia de cada mês o valor da unidade Padrão Fiscal do Estado de
Alagoas - UPFAL, para conhecimento público, sem prejuízo do seu automático
reajustamento pelos órgãos arrecadadores.
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:497