* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

estabelecimento, em meio magnético, o Documento de Informação Mensal do ICMS –
DIM.
Art. 272 Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Alagoas - CACEAL, à exceção daqueles cadastrados como microempresa,
produtor, extrator ou sob o regime de estimativa fiscal, apresentarão, mensalmente e por
estabelecimento, em meio magnético ou via Internet, o Documento de Informação Mensal
do ICMS - DIM.
* Redação dada ao Art. 272, pelo pelo art. 1º Decreto Nº 37.848 de 25-11-98.
§ 1º O DIM deverá conter informações das operações e prestações
realizadas em cada estabelecimento, relativas ao mês anterior ao da entrega, obtidas
mediante transferência dos dados contidos nos livros Registro de Entradas, Registro de
Saídas, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Inventário, documentos de
arrecadação e documento de inscrição do contribuinte.
§ 2º O DIM relativo ao mês de março deverá conter, além das
informações regulares referidas no parágrafo anterior, o valor do estoque final do último
exercício, com base no livro Registro de Inventário.
§ 3º Os sujeitos passivos obrigados ao preenchimento do Documento
de Informação Mensal do ICMS - DIM, deverão entregá-lo à repartição fazendária de seu
domicílio fiscal no prazo estabelecido em ato do Secretário da Fazenda.
§ 3º Os sujeitos passivos obrigados ao preenchimento do Documento
de Informação Mensal do ICMS - DIM deverão entregá-lo a qualquer repartição
fazendária habilitada para a recepção, no prazo estabelecido em ato do Secretário da
Fazenda.
* Redação dada ao § 3º do Art. 272, pelo pelo art. 1º do Decreto Nº 37.848 de 25-11-98.
§ 3º Os sujeitos passivos obrigados ao preenchimento do Documento
de Informação Mensal do ICMS - DIM deverão entregá-lo, no prazo estabelecido em ato do
Secretário da Fazenda, a qualquer repartição fazendária habilitada para a recepção, sendo
que, no caso de entrega feita fora do prazo, exclusivamente na repartição fazendária de
domicílio fiscal do contribuinte.
* Nova redação dada ao § 3º do artigo 272 pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto Nº
38.075 de 13/07/1999.
§ 4º Caberá também a entrega do DIM, que deverá conter, inclusive,
o valor do estoque final do estabelecimento, existente na data do encerramento ou da
ocorrência do fato, conforme couber, nas seguintes hipóteses:
I - nos casos de encerramento de atividade, juntamente com o
requerimento de baixa;
II - nos casos de venda ou transferência do estabelecimento, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data da ocorrência do fato.
§ 5º O documento a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser
entregue em disco flexível no formato 3½”, dupla face, de alta densidade.
§ 6º É admitida a utilização de um mesmo disquete para
apresentação de Documentos de Informação Mensal relativos a diversos estabelecimentos,
desde que assistidos, os respectivos contribuintes, pelo mesmo contabilista ou empresa de
serviços contábeis.
§ 7º Por ocasião da gravação dos dados em meio magnético, o
programa emitirá protocolo, para cada inscrição estadual, sob a denominação Protocolo
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:144