* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Art. 523. O recolhimento do ICMS deverá ocorrer por ocasião da
emissão da Guia de Liberação, correspondente a remessa de trigo ao estabelecimento
moageiro, através de Documento de Arrecadação - DAR, ou da Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, caso o mesmo seja efetuado em outra unidade
Federada.
Art. 524. O Banco do Brasil S/A - CTRIN - apresentará à repartição
fazendária estadual do local do desembarque:
I - a documentação relativa a respectiva importação, por ocasião do
desembaraço aduaneiro;
II - as cópias da Guia de Liberação emitidas no mês anterior, até o
dia 10 (dez) do mês subsequente.
SEÇÃO XVII
[ DAS OPERAÇÕES COM PEIXE FRESCO OU FRIGORIFICADO (Denominação em
vigor até 11/11/92).]
DAS OPERAÇÕES COM PESCADO *
* Nova Denominação dada à Seção XVII pelo artigo 6º do Dec. 35.606, de 16/11/92.
Art. 525. Ficam isentas do ICMS as saídas internas com pescado -
Convênio ICMS 60/91.
[ Art. 526. O disposto no artigo anterior não se aplica ao crustáceo,
molusco, adoque, bacalhau, merluza, piracuru, salmão e a rã. (Redação em vigor até
05/10/93).]
[ Art. 526. O disposto no artigo anterior não se aplica a crustáceos,
adoque, bacalhau, merluza, cavala, arabaiana, dourado, pescada amarela, rã, cambuaçu,
pirarucu, anchova, atum, carapeba, cioba, sirigado, agulha, beijupirá, xaréu, serra,
salmão, molusco, curimã e camurim. (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Dec.
35.914, de 05/10/93, em vigor até 27/04/94).]
Art. 526. O disposto no artigo anterior não se aplica ao crustáceo,
molusco, adoque, bacalhau, merluza, piracuru, salmão e a rã.*
* Redação dada ao art. 526, pelo inciso III do art. 1º do Dec. 36.138, de 27/04/94.
Seção:
Art. 527. Não se aplica, igualmente, o beneficio previsto nesta
I - a operação que destine o pescado a industrialização;
II - ao pescado enlatado ou cozido.
Art. 528. Fica concedida redução de 40% (quarenta por cento) na
base de cálculo do imposto, nas operações interestaduais com os produtos beneficiados com
a isenção de que trata esta seção.
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