* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

ou cassados a qualquer tempo pelo Secretário da Fazenda.
§ 1º - O estabelecimento que tiver obtido concessão de Regime
Especial, poderá solicitar sua alteração, devendo, para tanto, instrui-lo na forma prescrita no
art. 948, o qual seguirá os mesmos trâmites da concessão original.
§ 2º - O beneficiário do Regime Especial poderá, ainda, dele
renunciar, mediante comunicação ao Secretário da Fazenda.
§ 3º - A cassação ou alteração do Regime Especial concedido poderá
ser solicitada ao Secretário da Fazenda pelo Fisco de qualquer unidade da Federação
(Convênio AE- O9/72).
Art. 955. Havendo cassação ou renúncia, o beneficiário ficará sujeito
às regras normais da Legislação Tributária do Estado de Alagoas.
CAPÍTULO V
A DÍVIDA ATIVA
Art. 956. Constitui Dívida Ativa do Estado os créditos de origem
tributária e não tributária, após esgotado o prazo fixado para pagamento por lei, por
contrato ou por decisão final proferida em Processo Administrativo.
Art. 957. Após proferida a decisão final no Processo Administrativo
ou exaurido o prazo para cobrança amigável do crédito tributário, o seu valor será inscrito
na Dívida Ativa, após a lavratura da Certidão pela Agência de Fazenda Estadual, pela
Coordenadoria de Arrecadação e remetido à Procuradoria Geral do Estado para cobrança
executiva judicial.
Parágrafo único - A Coordenadoria de Arrecadação deverá, no
prazo máximo de 30(trinta) dias após a inscrição do débito na Dívida Ativa, remeter à
Procuradoria Geral do Estado, cópia dos autos, inclusive da certidão especificada no artigo
959, para que seja efetuada a cobrança executiva judicial do crédito tributário. *
* Parágrafo único, acrescentado pelo inciso XIV do art. 1º do Dec. 35.721, de 17/03/93.
Art. 958. A Dívida Ativa regularmente inscrita, goza de presunção
de certeza e liquidez e tem efeito de prova pre-constituída.
§ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa, incumbindo
ao sujeito passivo o ônus de elidi-la, através de prova inequívoca e inquestionável.
§ 2º - Em uma mesma inscrição pode se englobar mais de um crédito
tributário, contra o mesmo devedor.
Art. 959. A inscrição na Dívida Ativa será feita em livro próprio e
deverá conter, obrigatoriamente:
I - nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem
como o domicílio fiscal e a residência de cada um deles;
II - o montante do débito;
III - origem da dívida, bem como dispositivo legal em que a
exigência se fundamenta;
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