* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

SUBSEÇÃO IV
DA CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO
Art. 333. A cassação do credenciamento, será ainda efetuada sempre
que a empresa credenciada:
I - entregar ao usuário Terminal Ponto de Venda - PDV que não
satisfaça as exigências previstas na legislação;
II - colaborar com o usuário para o cometimento de infração à
legislação que importe em descumprimento da obrigação tributária principal;
III - quando a empresa credenciada for reincidente em descumprir
formalidade necessária à segurança e ao controle fiscal;
IV - inobservar o disposto nos incisos I e III do artigo 337;
Parágrafo único - A cassação somente poderá ser reconsiderada uma
única vez, observado:
I - saneamento da irregularidade que motivaram a cassação;
II - recolhimento do débito tributário em razão da solidariedade
tributária;
III - não imposição de penalidade cabível no prazo de 05(cinco) anos,
a contar da data da infração à obrigação tributária.
Art. 334. O credenciamento ficará suspenso, impossibilitando o
credenciado de praticar qualquer dos atos próprios:
I - totalmente, quando ocorrer a inexistência de portador de atestado
de capacitação técnica vinculada ao credenciamento;
II - parcialmente, quando a ocorrência referida no inciso anterior se
verificar para determinada marca ou modelo do PDV.
Art. 335. O credenciado deverá emitir, em formulário próprio, de
acordo com o modelo de que trata o Anexo VI, o documento denominado "Atestado de
Intervenção em PDV", quando da instalação ou remoção do dispositivo assegurador da
inviolabilidade.
Art. 336. O Atestado de Intervenção em PDV conterá no mínimo:
I - a denominação “Atestado de Intervenção em PDV”;
II - número de ordem e número de via;
III - nome, endereço e números de inscrição municipal, estadual e no
CGC, do estabelecimento emitente do atestado;
IV - nome, endereço, código de atividade econômica estadual e
números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento usuário do equipamento;
V - marca, modelo e números de fabricação e de ordem do
equipamento;
VI - capacidade de acumulação do totalizador geral e dos
totalizadores parciais, e capacidade de registro de item;
VII - identificação dos totalizadores;
VIII - datas do início e do término da intervenção;
IX - importância acumulada em cada totalizador parcial, bem como
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