* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado;
II - pelo adquirente varejista, em relação aos acessórios e
componentes do sorvete, de que trata o parágrafo anterior:
a) nas aquisições internas: até o nono dia do mês subseqüente à
entrada no estabelecimento;
b) nas aquisições interestaduais: no momento da passagem da
mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado.
§ 4º O imposto a ser recolhido por substituição tributária ou
antecipação, será apurado da seguinte forma:
I - a base de cálculo será o valor da operação praticado pelo
estabelecimento remetente, incluídos os valores correspondentes a fretes, carretos, seguros,
IPI, além de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, acrescido do
percentual de 30% (trinta por cento);
II - sobre a base de cálculo definida no inciso anterior, será aplicada
a alíquota vigente para as operações internas;
III - o valor do ICMS a ser retido será o resultante da diferença entre
o valor calculado na forma do inciso anterior e o valor do imposto devido na operação
própria do estabelecimento remetente.
§ 5º Nas saídas subsequentes à substituição tributária ou antecipação,
não será exigido pagamento complementar do imposto nem restituído qualquer valor
decorrente de diferença entre a base de cálculo utilizada para a substituição ou antecipação
e o valor da saída.
§ 6º Em nenhuma hipótese será permitida a utilização de crédito
fiscal relativo às operações próprias do substituto tributário, para compensar ou deduzir o
imposto retido.
§ 7º Na hipótese do inciso II, do § 1º, a substituição tributária caberá
ao estabelecimento destinatário que promover a saída para estabelecimento de pessoa
diversa.
§ 8º O Coordenador Geral de Administração Tributária da Secretaria
de Estado da Fazenda, mediante despacho fundamentado, em requerimento do contribuinte,
poderá permitir que o pagamento do imposto a ser antecipado nos termos da alínea “b” dos
incisos I e II do § 3º do art. 437, seja efetuado até o quinto dia subseqüente à quinzena em
que ocorreu a entrada da mercadoria neste Estado, desde que o interessado preencha as
condições previstas no § 2º do art. 590, observadas as disposições dos §§ 3º a 6º do referido
dispositivo.
*§8º do artigo 437 acrescentado pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto Nº 38.613 de 31-
10-2000.
Art. 438. O contribuinte que realize vendas de sorvetes e picolés,
fora de seu estabelecimento, diretamente ao consumidor, fica obrigado ao cumprimento das
seguintes exigências:
I - tratando-se de operações a serem realizadas por vendedores não
integrantes do quadro de empregados da empresa, caracterizados como ambulantes:
a) o estabelecimento industrial ou seu distribuidor-filial:
1. emitirá nota fiscal para acompanhar a mercadoria no seu
transporte, tendo como natureza da operação "Vendas através de autônomo", contendo o
destaque do imposto incidente na operação própria e a indicação do imposto devido por
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