* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Art. 710. No retorno de mercadorias de produção própria fora do
canteiro de obra e efetuada dentro deste Estado, a empresa emitirá Nota Fiscal de
Entrada com destaque do imposto, calculado à alíquota cabível.
Art. 711. As empresas referidas neste Capítulo, antes do início de
cada obra, deverão apresentar a esta Secretaria, cópia do contrato de empreitada ou
orçamento desta, e quando se tratar de obra própria, alvará da Prefeitura e autorização
do CREA, bem como a previsão de início e término da obra.
Art. 712. Ao término de cada obra, a empresa deverá comunicar à
Secretaria da Fazenda e apresentar-lhe todos os livros fiscais devidamente atualizados, as
notas fiscais recebidas e remetidas, assim como todas as alterações contratuais, se houver.
Parágrafo único - Os livros a que se refere este artigo serão
apresentadas no Núcleo de Fiscalização ao qual esteja subordinado o contribuinte, sendo
vistados e devolvidos num prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
[ Art. 713. Quando da solicitação de Inscrição Cadastral, quando se
tratar de empresa com sede em outra unidade da Federação, para prestar serviço no
prazo determinado, ficará a referida empresa obrigada a apresentar documento de fiança,
devidamente autenticado, da empresa constante. (Redação em vigor até 16/11/92).]
Art. 713. Quando da solicitação de Inscrição Cadastral, quando se
tratar de empresa com sede em outra unidade da Federação, para prestar serviço em
prazo determinado, ficará a referida empresa obrigada a apresentar documento de fiança,
devidamente autenticado, da empresa contratante. *
* Redação dada ao art. 713, pelo inciso CIX do artigo 1º do Dec. 35.606, de 16/11/92.
Art. 713 A empresa de construção civil com sede em outra Unidade
da Federação que precisar se inscrever por um período de tempo limitado, sem que se
justifique a abertura de filial neste Estado, poderá, para atender às exigências previstas no
art. 30, utilizar os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz, devendo observar
ainda o seguinte:
I - formalizar seu pedido de inscrição na repartição fiscal do local
onde realizará a obra;
II – além dos documentos a que se refere o art. 30, instruir o pedido
com cópia autenticada do Contrato de Prestação de Serviços neste Estado.
§ 1º A Ficha de Atualização Cadastral – FAC deverá constar, no
campo “OBSERVAÇÕES”, as seguintes informações:
I - o endereço da obra e do escritório em Alagoas, conforme o caso,
indicados para fins de recebimento de notificação e outros fins fiscais;
II - a seguinte expressão: “Inscrição Provisória – Válida até
..................;
§ 2º A repartição fazendária fará constar no Cartão de Inscrição da
empresa de construção civil inscrita provisoriamente, as indicações a que se refere o
parágrafo anterior.
§ 3º A empresa cadastrada na forma deste artigo, quando da
remessa de bens ou mercadorias com destino a este Estado, deverá recolher, a cada
remessa, o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas a que se refere o inciso I do art. 702,
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