* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

congelados.]
Nota - Nas aquisições em outras Unidades da Federação com
tributação do ICMS, os produtos hortifrutigranjeiros nominados nos itens acima, fica a
empresa adquirente obrigada a proceder o estorno de crédito destacado na Nota Fiscal.
[ Válido até 31 de dezembro de 1993]
Válido por prazo indeterminado - Prorrogação dada pelo Conv.
ICMS 124/93 - Dec. 36.138, de 27/04/94.
Vide item 35, da Parte I, do Anexo I.
[26 - As saídas do estabelecimento de concessionária de automóveis
de passageiros com motor até 127 CV (127)HP de potência bruta (SEAE), quando
destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Conv.
ICMS 32/91 e 86/91):
I - o adquirente:
a) exerça, nesta data, a atividade de condutor autônomo de
passageiros, na categoria de aluguel (táxi) em veículo de sua propriedade
b) utilize o veículo, na atividade de condutor autônomo de
passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com a redução
da base de cálculo ou isenção.
II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do
veículo, mediante redução no preço do veículo;
III - o veículo seja novo.
Nota 1 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra
destruição completa do veículo, o benefício previsto neste item somente poderá ser
utilizado uma única vez.
Nota 2 - Fica obrigatório o estorno do crédito fiscal, pela empresa
que promover a saída.
Nota 3 - O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer
acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Nota 4 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, às
pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas neste item sujeitará
o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
Nota 5 - Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também,
a não observância do disposto no inciso I, deste item, o tributo, corrigido monetariamente,
será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.
* Válida até 30 de junho de 1992.(Redação em vigor até 16/11/92).]
26 - As saídas do estabelecimento de concessionária de automóveis
de passageiros com motor até 127 CV (127)HP de potência bruta (SEAE), quando
destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Conv.
ICMS 32/91, 36/91, 86/91 e 49/92):
I - o adquirente:
a) exerça, nesta data, a atividade de condutor autônomo de
passageiros, na categoria de aluguel (táxi) em veículo de sua propriedade;
b) utilize o veículo, na atividade de condutor autônomo de
passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
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