* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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19 - Aos estabelecimentos produtores de farinha de mandioca, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas de farinha de mandioca por eles produzida: I - de 17% (dezessete por cento), nas saídas: a) internas; b) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto; II - de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto. Nota 1. Aplica-se também o benefício nas saídas efetuadas por cooperativa ou associação de produtores de farinha de mandioca de Alagoas, desde que a farinha de mandioca tenha sido produzida ou beneficiada pela cooperativa ou associação ou por produtores a estas pertencentes. Nota 2. A utilização do crédito presumido previsto neste item constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual. Nota 3. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais. Nota 4. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 19, do Anexo III, do Regulamento do ICMS". Nota 5. O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto. Nota 6. Aplica-se também o benefício previsto neste item às saídas efetuadas diretamente do produtor de farinha de mandioca, sem organização administrativa e sem inscrição estadual, localizados neste Estado, hipótese em que a operação será documentada, inclusive para fins de circulação da mercadoria, mediante nota fiscal avulsa, obtida junto à repartição fiscal de seu domicílio, sendo o imposto pago, se for o caso, no momento da saída do produtor, adotado no documento fiscal o abatimento do crédito presumido referenciado. Nota 7. Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá: I - fixar o valor máximo a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido; II - condicionar a utilização do crédito do ICMS, por estabelecimento adquirente de farinha de mandioca de contribuinte em Alagoas beneficiário do disposto neste item, à apresentação de relatório relativo às notas fiscais de aquisição. * Acrescentado o item 19 ao Anexo III pelo art. 1º do Decreto nº 853 de 17-09-2002. 20 - Aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, nas saídas de carnes e subprodutos derivados do abate de animais, crédito presumido de ICMS, nos seguintes percentuais: I - 17% (dezessete por cento) do valor da operação, nas operações internas de saída com destino a outros contribuintes do imposto; II - 11% (onze por cento) do valor da operação, nas operações Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:654
interestaduais com destino a contribuintes do imposto; II - 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, nas operações interestaduais com destino a não contribuintes do imposto. Nota 1 - O disposto no inciso I não se aplica às operações internas de varejo com destino a consumidor final. * Item 20 do Anexo III acrescentado pelo Decreto nº 2.265/04. 21 - Às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação estabelecidas em Alagoas, nas prestações de serviços de telecomunicação relativas às operações de serviços não medidos definidos como de porta de serviços de dados, ou denominação equivalente estabelecida na legislação pertinente, no percentual de 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido nessas operações. Nota 1 - O disposto neste item aplica-se, exclusivamente, ao valor do imposto recolhido em uma única parcela, e incidente sobre os serviços prestados no período compreendido entre 1º de agosto de 2003 e 30 de novembro de 2004. (AC) * Item 21 do Anexo III acrescentado pelo Decreto nº 2.281/04. Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:655
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não compreendidos na competência
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estabelecimento do contribuinte ou
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VII - a saída de gado, em regime d
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SEÇÃO V DO DIFERIMENTO Art. 11. O
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nos itens 2 e 3 do Anexo V, com des
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ICMS devido, somente poderá ocorre
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ecolhimento do imposto diferido fic
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VII - o representante mandatário d
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destinado ao preparo de refrigerant
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Informações Econômico-Fiscais (C
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mesma pessoa natural ou jurídica,
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preenchimento da Ficha de Alteraç
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oficio, a critério da Secretaria d
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25/05/99. * Inciso IX do artigo 49
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no posto fiscal de fronteira, ou se
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mercadoria ser alienada ou transfer
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valor da operação; VIII - na saí
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V - o valor do Imposto sobre Produt
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contábeis, salvo se o contribuinte
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serviços estiverem situados neste
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Art. 81. Os estabelecimentos enquad
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Art. 86. O valor da parcela mensal
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imposto que tenha sido utilizado co
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- até o 5º (quinto) dia do mês s
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esse fim e aqueles sob condição e
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Estado, serão restituídas, atuali
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§ 3º - Os débitos do ICMS que fo
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daqueles que, mesmo sem essa qualif
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como crime ou contravenção e daqu
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II - for inscrito na Dívida Ativa
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DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇ
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d) o Município; e) a unidade da Fe
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Fisco do Estado do emitente; c) o n
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[§ 11 - Em substituição à aposi
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[Parágrafo único - Na hipótese d
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I - a Nota Fiscal inicial será emi
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[ Art. 143. Os estabelecimentos, ex
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totais: II - a expressão: 'Emitida
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[Art. 146. A Nota Fiscal de Entrada
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c) a 3ª via acompanhará a mercado
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produto. SUBSEÇÃO VII DA NOTA RES
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§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço
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Transporte Rodoviário de Cargas, e
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II - na prestação de serviços pa
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inscrição estadual e no CGC, se f
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Fisco do Estado de destino; VI - a
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CGC, do emitente; houver, o do reto
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VII - o remetente; VIII - as inform
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14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.
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V - a identificação do usuário:
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Fisco local nas prestações intern
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[ III - Lançar o valor do imposto
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) por estabelecimento diverso do in
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prorrogada por mais 01 (um) ano, po
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do IPI, até 31 de março de 1995;
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* § 10 do art. 216, acrescentado p
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transportadores autônomos ou qualq
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§ lº - Entende-se por subcontrata
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§ 3º - A empresa que possuir esta
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Art. 249. Não perderão a validade
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dentro do Estado, efetuadas no ano
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Compras e Transferências de fora d
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com as primeiras vias do formulári
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I - em até 120 (cento e vinte) dia
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seu domicílio fiscal: I - até o 5
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de Entrega, a ser assinado pelo con
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I - poderá baixar normas estendend
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Art. 274. Os livros fiscais, que se
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) coluna "Alíquota": a alíquota d
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IV - colunas sob os títulos "ICMS
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título, de produto industrializado
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Autorização de Impressão de Docu
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de embalagem, produtos manufaturado
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SEÇÃO II DO PEDIDO [Art. 290. O u
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de documento fiscal por sistema ele
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CGC. § 3º - Sempre que, indicada
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DOS FORMULÁRIO DESTINADOS À EMISS
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VI - identificação do documento f
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estrições ou impedir a utilizaç
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comprovante da autorização; § 5
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f) Nota Fiscal de Serviço de Telec
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II do § 4º deste artigo, deverá
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seqüência da folha no conjunto to
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* Nova redação dada ao artigo 296
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SEÇÃO VI DOS FORMULÁRIOS DESTINA
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número de ordem; VII - Código Fis
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Art. 311. É facultada a escritura
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97/96). * Art. 322 com nova redaç
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e as respectivas data e hora, o con
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de capacitação técnica fornecido
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SUBSEÇÃO IV DA CASSAÇÃO E SUSPE
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SEÇÃO IV DO USO DE TERMINAL PONTO
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DA CESSAÇÃO DE USO DO PDV Art. 34
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§ 2º - O disposto no inciso V pod
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XV - valores sobre os quais incide
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importâncias acumuladas nos totali
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poderá impor restrições ou imped
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FISCAIS Art. 362. A máquina regist
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(vinte e quatro) horas.* §12 - Qua
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estabelecimento e remetido para exa
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* Redação dada ao art. 366, pelo
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05 (cinco) anos, junto como os resp
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Revogado o art. 374, pelo art. 3º
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III- o terceiro departamento para a
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estabelecimento, sendo anexado à t
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venha a ser alterado, deverá o ate
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SEGURANÇA ( LACRE ) Art. 385. O di
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anterior, bem como número e data d
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VI- quando se tratar de máquina re
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máquina registradora; II- pedido d
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considerando-se o período de aquis
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alíquota de 17% (dezessete por cen
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§ 1º - O disposto neste artigo: I
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egulamentar que prescreve tal regim
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I - o documento fiscal relativo a d
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de substituição tributária, em c
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II - papel - sulfite branco, de pri
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Registro de Saídas, devendo ser ma
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§ lº - É vedada a utilização d
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(cento e quarenta por cento); II -
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produtos nominados nesta seção se
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estabelecimento substituto. § 4º
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substituição tributária, calcula
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II - em 100% (cem por cento) do val
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atacadista, quando promover a saíd
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I - como natureza da operação:
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de farinha de trigo a outros produt
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de trigo a outros produtos: a) impo
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Decreto nº 2.692/05. b) na aquisi
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subseqüentes; b) deverá ser apura
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para creditamento pelo destinatári
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seu estabelecimento; IV - o remeten
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§ 3º - Em substituição ao créd
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§ 2º - Nas saídas promovidas pel
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§ 3º A substituição prevista no
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* Inciso II com nova redação dada
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etido, acrescido de multa, juros e
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* Parágrafo único do art. 464, ac
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ao estabelecimento da empresa indus
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seguinte forma: I - o montante form
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industrial do Estado, será observa
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empresa transportadora de outra uni
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Art. 499. A base de cálculo do imp
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elação ao veículo destinado a co
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de 1º de outubro de 1993 a 31 de d
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pelo estabelecimento adquirente nes
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Art. 501. A alíquota a ser aplicad
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da Fazenda, Economia ou Finanças d
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Declaração de Importação ou Dec
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debitadas ao adquirente até o mome
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Art. 529. Nas operações beneficia
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Art. 543. Nas saídas de fumo ou se
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em vigor até 16/11/92).] a) recolh
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transformadores para uso em aparelh
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cobrado do destinatário, adicionad
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Art. 557. O imposto retido deverá
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16/11/92. I - determinará o valor
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II - o nome do fornecedor; III - o
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prevista no inciso I; b) se o embar
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que trata o “caput” deste artig
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de fevereiro de 1987 e 25 de junho
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Art. 589. A base de cálculo do imp
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Ativa do Estado; IV - esteja regula
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Depositadas; I - o valor das mercad
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do destinatário, contendo os requi
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destaque do ICMS, contendo os requi
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CGC, do armazém geral; V - indica
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a imunidade, não incidência ou is
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(cinco) dias, contados da data de s
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Registro de Entradas, o número, s
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e respectivas séries e subséries
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Art. 614. Nas vendas a serem realiz
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nome, endereço e números de inscr
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encomenda; II - efetuar, na Nota Fi
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1. como natureza da operação, "Re
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gravadas, concomitantemente com a e
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II - pela empresa de telecomunicaç
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Energia Elétrica ficará em poder
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oletim de remessa; e) as demais via
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não tenha sido recolhido o imposto
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II - número de ordem; III - identi
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§ 2º - Os Conhecimentos Aéreos e
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vincula; I - denominação “Rela
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como documento de transporte e supo
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Art. 657. Nas operações de retorn
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“DOCUMENTO FISCAL”, “VALOR CO
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artigo anterior é o valor constant
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I - o número e a data da emissão;
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mercadoria a que se refere o artigo
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III - Nota Fiscal de Saída interes
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mercadorias ou bens, nos termos pre
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junto com a Nota Fiscal, portar có
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Serviço; d) o número, a data da e
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*Nova redação dada ao "caput" do
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empresa de pequeno porte ou ambulan
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Art. 724. O fabricante efetuará o
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II - as empresas de serviços de tr
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determinado período, em que serão
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Art. 783. Os Agentes Fiscais da Faz
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Art. 789. Ficam sujeitos à apreens
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§ lº - No caso de ausência de fi
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crédito tributário, deverá ser f
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II - em 42% (quarenta e dois por ce
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imposto.* * Redação dada a Multa
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imposto devido. Parágrafo único -
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DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [Art. 839.
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Art. 894. Os atos dos representante
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§ 2º Sempre que o contribuinte fo
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fiscal compete: CAPÍTULO II DAS IN
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Art. 920. Das decisões não unanim
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CAPÍTULO III DO PROCESSO DE CONSUL
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DO REGIME ESPECIAL Art. 947. O Secr
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IV - data da inscrição; V - núme
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por cento) Parágrafo único - Na h
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LIVRO V DOS ANEXOS Anexo I - Das Is
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perfumes, fumo, bebidas alcoólicas
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3004.90.0301, que tenha a Zidovudin
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I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistur
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não tenha similar nacional, esteja
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decorrente de contrato de arrendame
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aquisições de insumos, partes, pe
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Nota 2: o benefício previsto neste
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paraplégico ou portador de defici
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de aluguel (táxi), em veículo de
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Cythion 3808.10.29 Etofenprox 3808.
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*Nova redação dada a Nota 1 do it
Page 573 and 574:
comercialização, inclusive as ofi
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Registro de Utilização de Documen
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9 - nas operações com: I - máqui
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ITEM 09 PARTE I MÁQUINAS APARELHOS
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térmico de metais ou minerais ....
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12 APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESA
Page 585 and 586:
18.01 Máquinas e aparelhos para as
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21 MÁQUINAS E APARELHOS PARA A IND
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22.12 Mecanismo troca-espulas......
Page 591 and 592:
Agitador eletrônico de aço líqui
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d) qualquer outra..................
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d) tupias..........................
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para fios .........................
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37.02 Extrusoras ..................
Page 601 and 602:
Tesoura rotativa “flving shear”
Page 603 and 604: ITEM 09 PARTE II MÁQUINAS E IMPLEM
Page 605 and 606: 18 Valetadeira rebocável, do tipo
Page 607 and 608: ICMS 22/95 - Dec. 36.676, de 14 de
Page 609 and 610: 8704.32.9900 8706.00.0100 8706.00.0
Page 611 and 612: V - VI - VII - VIII- IX - X - XI -
Page 613 and 614: *Nova redação dada ao caput do it
Page 615 and 616: - Vigência até 30 de abril de 199
Page 617 and 618: * item 16 com redação pelo inc. X
Page 619 and 620: XXII - XXIII - XXIV - XXV - XXVI -
Page 621 and 622: 71/99). * Item 16 com nova redaçã
Page 623 and 624: imobilizado da empresa industrial.*
Page 625 and 626: de 29-12-1999. 21 - Nas operações
Page 627 and 628: 23 - Nas prestações de serviço d
Page 629 and 630: na respectiva saída de telhas, tij
Page 631 and 632: (Conv. ICMS 10/01). - Vigência at
Page 633 and 634: opcionalmente, pelo contribuinte, e
Page 635 and 636: d) acima de R$ 8.000,00 (oito mil r
Page 637 and 638: I - a concessão do benefício est
Page 639 and 640: empresa no Estado; 2. mudança de t
Page 641 and 642: IV - esteja regular com sua obriga
Page 643 and 644: Nota 3. O disposto neste item terá
Page 645 and 646: período de apuração do imposto.
Page 647 and 648: Nota 7. Na hipótese da nota anteri
Page 649 and 650: crédito ser lançado no livro Regi
Page 651 and 652: valor de aquisição o valor despen
Page 653: Nota 12. Somente se aplica o benef
Page 657 and 658: posição 0105 ....................
Page 659 and 660: EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU O
Page 661 and 662: preparação de produtos farmacêut
Page 663 and 664: BRASIL) Com casca, desidratada.....
Page 665 and 666: pimentas (pimentos) dos gêneros
Page 667 and 668: 74 FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTO
Page 669 and 670: 89 Gorduras, óleos e respectivas f
Page 671 and 672: RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em brut
Page 673 and 674: miudezas ou sangue; preparações a
Page 675 and 676: Línguas ..........................
Page 677 and 678: * Item 114 do Anexo IV, excluído o
Page 679 and 680: PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS T
Page 681 and 682: 140 Enxofre de qualquer espécie, e
Page 683 and 684: * Item 156 do Anexo IV, excluído o
Page 685 and 686: 187 Outras escórias e cinzas, incl
Page 687 and 688: polifosfóricos ...................
Page 689 and 690: 242 Outros sais dos ácidos ou pero
Page 691 and 692: 257 ÁLCOOIS CÍCLICOS E SEUS DERIV
Page 693 and 694: sacarina e seus sais) ou de funçã
Page 695 and 696: tanantes inorgânicos; preparaçõe
Page 697 and 698: 304 Albuminas, albuminatos e outros
Page 699 and 700: produtos mencionados na nota 3 do p
Page 701 and 702: DE SUPERFÍCIE UNITÁRIA NÃO SUPER
Page 703 and 704: 346 Peleteria (peles com pêlo) cur
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Outros.............................
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368 Desperdícios e aparas de papel
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da posição 5303..................
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enfiadas temporariamente para facil
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ligados, de largura igual ou superi
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* Item 438, alterado o percentual t
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a 0,2mm............................
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495 Sisal de Fibra longa...........
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16 - Desinfecção, imunização, h
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51 - Despachantes. 52 - Agentes da
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papéis, plantas ou desenhos. 77 -
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ANEXO VI DOS DOCUMENTOS E LIVROS FI
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- Atestado de Garantia de Funcionam
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Complemento => (1-2) = 999,00 Ressa
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ANEXO VIII CÓDIGO FISCAL DE OPERA
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decorrentes de operações sujeitas
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encomenda; 1.95 - Retornos de remes
Page 739 and 740:
que prevalecerá sobre os demais c
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Exportação As entradas de mercado
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*Nova redação dada ao Código Fis
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transitar pelo estabelecimento depo
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5.74 - Vendas de mercadorias adquir
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* Subitem 5.96 do item 5.00 do Anex
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terceiros; 6.23 - Transferências d
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estabelecimento de cooperativa, qua
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* Subitem 6.96 do item 6.00 do Anex
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ANEXO VIII CÓDIGO FISCAL DE OPERA
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Classificam-se neste código as ent
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serviços de comunicação utilizad
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substituição tributária Classifi
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Classificam-se neste código as com
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Classificam-se neste código as ent
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2.122 - Compra para industrializaç
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utilizada por estabelecimento indus
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egime de substituição tributária
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contribuinte substituto, nas hipót
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2.915 - Entrada de mercadoria ou be
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3.211 - Devolução de venda de pro
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DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU
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entregues ao destinatário por cont
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comercialização. Também serão c
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industrializados por estabeleciment
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Classificam-se neste código as ven
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para venda fora do estabelecimento
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para conserto ou reparo. 5.917 - Re
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meio de veículo, de produtos indus
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emetidos para serem industrializado
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transporte Classificam-se neste có
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Classificam-se neste código as ven
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6.556 - Devolução de compra de ma
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ecebidos para armazenagem. 6.665 -
Page 807 and 808:
6.925 - Retorno de mercadoria receb
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7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Page 811 and 812:
A N E X O: IX CÓDIGO DE ATIVIDADES
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das). 10.13.00-9 Execução de trab
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11.22.00-2 Fabricação de granalha
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12.27.00-9 Fabricação de máquina
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12.71.00-8 Fabricação de tratores
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13.70.00-6 Fabricação de cronôme
Page 823 and 824:
15.71.00-1 Fabricação de artefato
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MVC. 20.03.00-7 Fabricação de org
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para revestistimento). 23.22.00-5 F
Page 829 and 830:
26.08.00-6 Fabricação de mate sol
Page 831 and 832:
papelão, cartolinas, folhas metál
Page 833 and 834:
para balé, chuteiras, tênis para
Page 835 and 836:
travesseiros). 41.43.00-1 Comércio
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marinho, salgema). 43.02.00-1 Comé
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44.10.00-9 Comércio atacadista de
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aparelhos. 52.13.00-2 Reparação e
Page 843 and 844:
55.81.00-1 Serviços de despachante
Page 845 and 846:
63.55.00-5 Auto-escola. 63.56.00-1
Page 847 and 848:
0122-00 Cultivo de flores e plantas
Page 849 and 850:
0211-04 Cultivo de teca 0211-05 Cul
Page 851 and 852:
1410-06 Extração de areia, cascal
Page 853 and 854:
1551-01 Beneficiamento de arroz 155
Page 855 and 856:
1722 Fiação de outras fibras têx
Page 857 and 858:
1931-01 Fabricação de calçados d
Page 859 and 860:
2221 Impressão de jornais, revista
Page 861 and 862:
2454 Fabricação de materiais para
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2630 Fabricação de artefatos de c
Page 865 and 866:
2811 Fabricação de estruturas met
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292 Fabricação de máquinas e equ
Page 869 and 870:
2963 Fabricação de máquinas e eq
Page 871 and 872:
3121-00 Fabricação de subestaçõ
Page 873 and 874:
33 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
Page 875 and 876:
direção e suspensão 3444-00 Fabr
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CNAE-FISCAL DESCRIÇAO 3699 Fabrica
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ambiente CNAE-FISCAL DESCRIÇAO 454
Page 881 and 882:
5041-01 Comércio por atacado de mo
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5133-02 Comércio atacadista de ave
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5151-03 Comércio atacadista de gá
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5192-00 Comércio atacadista especi
Page 889 and 890:
5232 Comércio varejista de artigos
Page 891 and 892:
5247 Comércio varejista de gás li
Page 893 and 894:
5512-02 Apart-hotel (usado como hot
Page 895 and 896:
6112-00 Transporte marítimo de lon
Page 897 and 898:
652 INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA - DE
Page 899 and 900:
6712-02 Distribuidoras de títulos
Page 901 and 902:
INFORMÁTICA 7220 Desenvolvimento d
Page 903 and 904:
7470-01 Atividades de limpeza em im
Page 905 and 906:
8095 Educação especial 8095-00 Ed
Page 907 and 908:
DESPORTIVAS 921 ATIVIDADES CINEMATO
Page 909 and 910:
9302-01 Cabeleireiros 9302-02 Manic
Page 911 and 912:
ANEXO XI DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A
Page 913 and 914:
ANEXO XIII PRODUTOS CONSIDERADOS SU
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ANEXO XIV RELAÇÃO DAS RECEITAS ES
Page 917 and 918:
Indenização Convênio/Gado ......
Page 919 and 920:
ANEXO XVI CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRI
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ANEXO XVII IMPORTAÇÃO DE MERCADOR
Page 923 and 924:
ANEXO XVIII MANUAL DE ORIENTAÇÃO/
Page 925 and 926:
quaisquer das informações de pedi
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3.4 - QUADRO IV - ESPECIFICAÇÕES
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4 - FORMA DE ENTREGA E DESTINAÇÃO
Page 931 and 932:
7.1.5 - Tipo 60 - Registro de Cupom
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10 - Registro Tipo 50 NOTA FISCAL E
Page 935 and 936:
"A", "B", "C" e "E", colocar "U" na
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17 Código da Situação Tributári
Page 939 and 940:
Nº Nº Denominação do Campo 13 -
Page 941 and 942:
10 Brancos 48 79 126 X fiscais em q
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09 Número Número do documento 6 4
Page 945 and 946:
Nº Denominação do Campo 16 - REG
Page 947 and 948:
16.12 - CAMPO 16 - Valem as observa
Page 949 and 950:
18 - INSTRUÇÕES GERAIS 18.1 - Os
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preencher, uso da repartição faze
Page 953 and 954:
MANUAL DE ORIENTAÇÃO/Anexo XVIII
Page 955 and 956:
a) cessação total, quando deverã
Page 957 and 958:
3.6.1 - CAMPO 24 - Nome do Signatá
Page 959 and 960:
total de mídias entregues e AA a s
Page 961 and 962:
8.2 - A indicação "A/D" significa
Page 963 and 964:
TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTA
Page 965 and 966:
17 Situação Situação da nota fi
Page 967 and 968:
Nº Denominação do Campo Conteúd
Page 969 and 970:
13 Despesas Acessórias Soma das de
Page 971 and 972:
despesas acessórias que constem do
Page 973 and 974:
11 Data Vencimento Data do vencimen
Page 975 and 976:
11 Valor do Grande Total ou Totaliz
Page 977 and 978:
16.2.1.5 - CAMPO 06 - Deve informar
Page 979 and 980:
letra (D) na primeira posição e c
Page 981 and 982:
16 CIF/FOB Modalidade do frete -
Page 983 and 984:
12 Inscrição Estadual do remetent
Page 985 and 986:
07 Unidade de Medida de Comercializ
Page 987 and 988:
egistros tipo 90; 21.1.3.3 - a posi
Page 989 and 990:
24.4.1 - CAMPO 08 - Nome - Indicar
Page 991 and 992:
PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SIST
Page 993 and 994:
RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉ
Page 995 and 996:
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - M
Page 997 and 998:
LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MO
Page 999 and 1000:
LIVRO REGISTRO CONTROLE DA PRODUÇ
Page 1001 and 1002:
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM
Page 1003 and 1004:
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM
Page 1005 and 1006:
LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES - LC
Page 1007 and 1008:
TABELA DE CÓDIGO DE MERCADORIAS -
Page 1009 and 1010:
* Nova redação dada ao Anexo XVII
Page 1011 and 1012:
g) Nota Fiscal de Venda a Consumido
Page 1013 and 1014:
3.4.3 - CAMPO 11 - Meios Magnético
Page 1015 and 1016:
5.6.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausênci
Page 1017 and 1018:
MESTRE DO ESTABELECIMENTO Nº Denom
Page 1019 and 1020:
Nº Denominação do Campo Conteúd
Page 1021 and 1022:
de saída e o informante for o subs
Page 1023 and 1024:
13.1.3 - CAMPO 06 - Valem as observ
Page 1025 and 1026:
Substituto tributário 03 Inscriç
Page 1027 and 1028:
tratar de Cupom Fiscal (emitido por
Page 1029 and 1030:
04 Número de série de documento f
Page 1031 and 1032:
07 Subsérie Subsérie do(s) docume
Page 1033 and 1034:
17 Situação Situação do documen
Page 1035 and 1036:
3 Mercadorias de propriedade de ter
Page 1037 and 1038:
do arquivo, este campo deverá ser
Page 1039 and 1040:
24.2.2 - CAMPO 03 - CGC/MF - Preenc
Page 1041 and 1042:
03 CARIMBO DE INSC. ESTADUAL DE PRO
Page 1043 and 1044:
Folio Views 4.11 / Tecnologia da In
Page 1045 and 1046:
Page 1047 and 1048:
Page 1049 and 1050:
Page 1051 and 1052:
Page 1053 and 1054:
Page 1055 and 1056:
Page 1057 and 1058:
* Nova redação dada ao Anexo XVII
Page 1059 and 1060:
Acordo em 03 (três) vias, de igual
Page 1061 and 1062:
desta data, com a seguinte destina
Page 1063 and 1064:
Catéter multipolar (estudo eletrof
Page 1065 and 1066:
Endoprótese femural diafisária (1
Page 1067 and 1068:
RELAÇÃO B Cód. MATERIAL NBM/SH 3
Page 1069 and 1070:
9021.11.90 Componente umeral 9021.1
Page 1071 and 1072:
9021.90.19 Filtro de linha arterial
Page 1073 and 1074:
27 9018.39.29 Guia de troca para an
Page 1075 and 1076:
91 9021.31.90 Endoprótese umeral p
Page 1077 and 1078:
153 9021.10.20 Fixador dinâmico pa
Page 1079:
show all

* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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