* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS, MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDE DE AREIA PARA FUNDIÇÃO 35.01 Máquinas e aparelhos para selecionar, penei- rar, separar ou lavar ............................................ 8474.10.0101 a 8474.10.9900 35.02 Máquinas e aparelhos para esmagar, moer, ou pulverizar ......................................................... 8474.20.0100 a 8474.20.9900 35.03 Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar: a) betoneiras e aparelhos para amassar cimento ....8474.31.0000 b) máquinas para misturar matérias minerais com betume .......................................................8474.32.0000 c) outras .................................................................8474.39.0000 35.04 Máquinas vibratórias para fabricação de ele- mentos pré-moldado de cimento ou concreto..........8474.80.0000 35.05 Máquinas para fabricar tijolos ..............................8474.80.0200 35.06 Máquinas de fazer molde de areia para fundição....8474.80.0300 35.07 Outras máquinas e aparelhos da posição 8474 da NBM, não especifcados .....................................8474.80.9900 36 MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRI CAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DE VIDRO E DAS SUAS OBRAS 36.01 Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpada de luz relâmpago (“flash”) que tenham invólucro de vidro................................................................8475.10.0000 36.02 Máquinas para moldagem de frascos, garrafa ou qualquer outro tipo de vidro ............................... 8475.20.0100 36.03 Máquinas para moldagem de lâmpadas, válculas semelhantes ...........................................................8475.20.0200 36.04 Outras máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras .........................8475.20.9900 37. MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICO 37.01 Máquinas de moldar por injeção: a) de fechamento horizontal...................................8477.10.0100 b) de fechamento vertical .....................................8477.10.9900 Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:598
37.02 Extrusoras .............................................................8477.20.0000 37.03 Máquinas de moldar por insuflação.......................8477.30.0000 37.04 Máquinas de moldar a vácuo e outras máqui- nas de termoformar ................................................8477.40.0000 37.05 Máquinas para moldar ou recauchutar pneu- máticos ou para moldar ou dar forma a câme- ra-de-ar .................................................................8477.51.0000 37.06 Prensas ..................................................................8477.59.0100 37.07 Outras.................................................................... 8477.59.9900 37.08 Outras máquinas e aparelhos ................................. 8477.80.0000 38 MÁQUINAS E APARELHOS PARA PRE- PARAR OU TRANSFORMAR FUMO (TA- BACO) 38.01 Máquinas para fabricar cigarros, charutos, ci- garrilhas e semelhantes ...........................................8478.10.0100 38.02 Máquinas debulhadoras de tabaco em folha .......... 8478.10.9900 38.03 Máquinas separadoras lineares de tabaco em folha ..................................................................... 8478.10.9900 38.04 Máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folha ................................................................ 8478.10.9900 38.05 Distribuidora tipo “Splitter” para tabaco em folha ..................................................................... 8478.10.9900 38.06 Cilindros condicionados de tabaco em folha ........ 8478.10.9900 38.07 Cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha .................................................................... 8478.10.9900 39 MÁQUINAS E APARELHOS, MECÂNICOS, COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICA- DOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO CAPÍTULO 84 DA NBM 39.01 Máquinas e aparelhos para extração mecânica ou química de óleo ou gordura animal ou vegetal ..... 8479.20.0100 39.02 Máquinas e aparelhos para refinação de óleo ou gordura animal ou vegetal ..................................... 8479.20.0200 39.03 Prensas para a fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenho- sas, e outras máquinas e aparelhos para tratamen- to de madeira ou de cortiça .................................. 8479.30.0000 39.04 Máquinas para fabricação de cordas ou cabos....... 8479.40.0000 39.05 Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamen- tos elétricos .......................................................... 8479.81.0000 Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:599
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não compreendidos na competência
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estabelecimento do contribuinte ou
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VII - a saída de gado, em regime d
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SEÇÃO V DO DIFERIMENTO Art. 11. O
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ICMS devido, somente poderá ocorre
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VII - o representante mandatário d
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Informações Econômico-Fiscais (C
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mesma pessoa natural ou jurídica,
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oficio, a critério da Secretaria d
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no posto fiscal de fronteira, ou se
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mercadoria ser alienada ou transfer
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valor da operação; VIII - na saí
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V - o valor do Imposto sobre Produt
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contábeis, salvo se o contribuinte
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serviços estiverem situados neste
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Art. 81. Os estabelecimentos enquad
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Art. 86. O valor da parcela mensal
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de fevereiro do exercício seguinte
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imposto que tenha sido utilizado co
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[ I - pelos estabelecimentos comerc
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- até o 5º (quinto) dia do mês s
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esse fim e aqueles sob condição e
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compensação com quaisquer tipos d
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Estado, serão restituídas, atuali
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§ 3º - Os débitos do ICMS que fo
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daqueles que, mesmo sem essa qualif
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como crime ou contravenção e daqu
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II - for inscrito na Dívida Ativa
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DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇ
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d) o Município; e) a unidade da Fe
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Fisco do Estado do emitente; c) o n
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[§ 11 - Em substituição à aposi
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[Parágrafo único - Na hipótese d
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I - a Nota Fiscal inicial será emi
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[ Art. 143. Os estabelecimentos, ex
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totais: II - a expressão: 'Emitida
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[Art. 146. A Nota Fiscal de Entrada
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c) a 3ª via acompanhará a mercado
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produto. SUBSEÇÃO VII DA NOTA RES
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§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço
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Transporte Rodoviário de Cargas, e
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II - na prestação de serviços pa
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inscrição estadual e no CGC, se f
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Fisco do Estado de destino; VI - a
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CGC, do emitente; houver, o do reto
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VII - o remetente; VIII - as inform
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14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.
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Fisco local nas prestações intern
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[ III - Lançar o valor do imposto
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) por estabelecimento diverso do in
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prorrogada por mais 01 (um) ano, po
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do IPI, até 31 de março de 1995;
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transportadores autônomos ou qualq
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§ lº - Entende-se por subcontrata
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§ 3º - A empresa que possuir esta
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Art. 249. Não perderão a validade
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dentro do Estado, efetuadas no ano
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Compras e Transferências de fora d
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com as primeiras vias do formulári
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I - em até 120 (cento e vinte) dia
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seu domicílio fiscal: I - até o 5
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de Entrega, a ser assinado pelo con
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I - poderá baixar normas estendend
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Art. 274. Os livros fiscais, que se
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) coluna "Alíquota": a alíquota d
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IV - colunas sob os títulos "ICMS
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título, de produto industrializado
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Autorização de Impressão de Docu
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de embalagem, produtos manufaturado
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SEÇÃO II DO PEDIDO [Art. 290. O u
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de documento fiscal por sistema ele
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CGC. § 3º - Sempre que, indicada
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DOS FORMULÁRIO DESTINADOS À EMISS
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VI - identificação do documento f
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estrições ou impedir a utilizaç
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comprovante da autorização; § 5
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f) Nota Fiscal de Serviço de Telec
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II do § 4º deste artigo, deverá
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seqüência da folha no conjunto to
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* Nova redação dada ao artigo 296
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SEÇÃO VI DOS FORMULÁRIOS DESTINA
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número de ordem; VII - Código Fis
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Art. 311. É facultada a escritura
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97/96). * Art. 322 com nova redaç
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e as respectivas data e hora, o con
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de capacitação técnica fornecido
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SUBSEÇÃO IV DA CASSAÇÃO E SUSPE
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SEÇÃO IV DO USO DE TERMINAL PONTO
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DA CESSAÇÃO DE USO DO PDV Art. 34
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§ 2º - O disposto no inciso V pod
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XV - valores sobre os quais incide
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importâncias acumuladas nos totali
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poderá impor restrições ou imped
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FISCAIS Art. 362. A máquina regist
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(vinte e quatro) horas.* §12 - Qua
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estabelecimento e remetido para exa
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* Redação dada ao art. 366, pelo
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05 (cinco) anos, junto como os resp
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Revogado o art. 374, pelo art. 3º
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III- o terceiro departamento para a
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estabelecimento, sendo anexado à t
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venha a ser alterado, deverá o ate
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SEGURANÇA ( LACRE ) Art. 385. O di
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anterior, bem como número e data d
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VI- quando se tratar de máquina re
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máquina registradora; II- pedido d
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considerando-se o período de aquis
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alíquota de 17% (dezessete por cen
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§ 1º - O disposto neste artigo: I
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egulamentar que prescreve tal regim
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I - o documento fiscal relativo a d
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de substituição tributária, em c
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II - papel - sulfite branco, de pri
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Registro de Saídas, devendo ser ma
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§ lº - É vedada a utilização d
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(cento e quarenta por cento); II -
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produtos nominados nesta seção se
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estabelecimento substituto. § 4º
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substituição tributária, calcula
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II - em 100% (cem por cento) do val
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* Nova redação dada ao artigo 442
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atacadista, quando promover a saíd
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I - como natureza da operação:
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de farinha de trigo a outros produt
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de trigo a outros produtos: a) impo
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Decreto nº 2.692/05. b) na aquisi
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subseqüentes; b) deverá ser apura
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para creditamento pelo destinatári
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seu estabelecimento; IV - o remeten
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§ 3º - Em substituição ao créd
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§ 2º - Nas saídas promovidas pel
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§ 3º A substituição prevista no
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* Inciso II com nova redação dada
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etido, acrescido de multa, juros e
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* Parágrafo único do art. 464, ac
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ao estabelecimento da empresa indus
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seguinte forma: I - o montante form
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industrial do Estado, será observa
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empresa transportadora de outra uni
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Art. 499. A base de cálculo do imp
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elação ao veículo destinado a co
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de 1º de outubro de 1993 a 31 de d
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pelo estabelecimento adquirente nes
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Art. 501. A alíquota a ser aplicad
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da Fazenda, Economia ou Finanças d
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Declaração de Importação ou Dec
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debitadas ao adquirente até o mome
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Art. 529. Nas operações beneficia
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Art. 543. Nas saídas de fumo ou se
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em vigor até 16/11/92).] a) recolh
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transformadores para uso em aparelh
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cobrado do destinatário, adicionad
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Art. 557. O imposto retido deverá
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16/11/92. I - determinará o valor
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II - o nome do fornecedor; III - o
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prevista no inciso I; b) se o embar
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que trata o “caput” deste artig
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de fevereiro de 1987 e 25 de junho
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Art. 589. A base de cálculo do imp
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Ativa do Estado; IV - esteja regula
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Depositadas; I - o valor das mercad
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do destinatário, contendo os requi
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destaque do ICMS, contendo os requi
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CGC, do armazém geral; V - indica
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a imunidade, não incidência ou is
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(cinco) dias, contados da data de s
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Registro de Entradas, o número, s
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e respectivas séries e subséries
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Art. 614. Nas vendas a serem realiz
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nome, endereço e números de inscr
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encomenda; II - efetuar, na Nota Fi
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1. como natureza da operação, "Re
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gravadas, concomitantemente com a e
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com a documentação relativa a sua
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II - pela empresa de telecomunicaç
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Energia Elétrica ficará em poder
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oletim de remessa; e) as demais via
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sujeitos ao regime normal previsto
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qualquer motivo, de operação post
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movimento de entradas e/ou saídas,
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não tenha sido recolhido o imposto
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II - número de ordem; III - identi
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§ 2º - Os Conhecimentos Aéreos e
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vincula; I - denominação “Rela
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como documento de transporte e supo
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Art. 657. Nas operações de retorn
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“DOCUMENTO FISCAL”, “VALOR CO
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artigo anterior é o valor constant
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I - o número e a data da emissão;
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V - a 5ª via, devidamente visada,
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mercadoria a que se refere o artigo
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com mais de 06 (seis) meses de uso.
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Art. 697. A redução da base de c
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III - Nota Fiscal de Saída interes
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Art. 710. No retorno de mercadorias
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Art. 698. Considera-se empresa de c
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mercadorias ou bens, nos termos pre
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junto com a Nota Fiscal, portar có
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Serviço; d) o número, a data da e
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*Nova redação dada ao "caput" do
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empresa de pequeno porte ou ambulan
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Art. 724. O fabricante efetuará o
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I - emitir Nota Fiscal de Entrada,
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Parágrafo único - As mercadorias
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§ 2º - Os contribuintes do ICMS d
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III - a prestação de esclarecimen
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II - as empresas de serviços de tr
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determinado período, em que serão
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Art. 783. Os Agentes Fiscais da Faz
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Art. 789. Ficam sujeitos à apreens
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§ lº - No caso de ausência de fi
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crédito tributário, deverá ser f
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eduzir tributo, ou contribuição s
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II - em 42% (quarenta e dois por ce
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imposto.* * Redação dada a Multa
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imposto devido. Parágrafo único -
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DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [Art. 839.
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fictício ou de quem não seja adqu
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MULTA - de 500 (quinhentas) vezes a
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I - uso, sem a devida autorização
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Alagoas - UPFAL. Multa - 10 (dez) v
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diligência. SEÇÃO II DOS PRODECI
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II - pela apresentação de Documen
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instaurado o processo contencioso,
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documento de informação econômic
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exercício anterior e ao fiscalizad
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Art. 894. Os atos dos representante
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§ 2º Sempre que o contribuinte fo
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fiscal compete: CAPÍTULO II DAS IN
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Art. 920. Das decisões não unanim
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CAPÍTULO III DO PROCESSO DE CONSUL
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DO REGIME ESPECIAL Art. 947. O Secr
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IV - data da inscrição; V - núme
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momento da saída da mercadoria em
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autarquias e demais empresas contro
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por cento) Parágrafo único - Na h
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LIVRO V DOS ANEXOS Anexo I - Das Is
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perfumes, fumo, bebidas alcoólicas
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de 08/04/95 12 - As saídas de vasi
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3004.90.0301, que tenha a Zidovudin
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art. 1º do Decreto Nº 85 de 29/03
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número, a data da emissão e o val
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IV - de material de uso ou consumo,
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Fundações e Autarquias, mantidas
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na posição ou código da Nomencla
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VACINAS DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
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VACINAS DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLAS
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(Conv. ICMS 95/98 e 78/00).”(NR)
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PARTE II ISENÇÕES POR TEMPO DETER
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produzido no país, a ser atestada
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II - consumidor, se a saída for ef
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com até 2% de gordura, com destino
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do artigo 1º do Decreto Nº 38.075
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congelados.] Nota - Nas aquisiçõe
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I - às operações que se destinem
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ICMS 121/95 - Dec. 36.871, de 28/03
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osso, de pena, de sangue e de vísc
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ICMS 148/92 - Dec. 35.721, de 17/03
Page 547 and 548: I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistur
Page 549 and 550: * Excluido pelo artigo 4º do Dec.
Page 551 and 552: não tenha similar nacional, esteja
Page 553 and 554: decorrente de contrato de arrendame
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Page 557 and 558: aquisições de insumos, partes, pe
Page 559 and 560: Nota 2: o benefício previsto neste
Page 561 and 562: paraplégico ou portador de defici
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Page 565 and 566: observar o cumprimento das condiç
Page 567 and 568: Cythion 3808.10.29 Etofenprox 3808.
Page 569 and 570: a) operação, contendo, além dos
Page 571 and 572: *Nova redação dada a Nota 1 do it
Page 573 and 574: comercialização, inclusive as ofi
Page 575 and 576: Registro de Utilização de Documen
Page 577 and 578: 9 - nas operações com: I - máqui
Page 579 and 580: ITEM 09 PARTE I MÁQUINAS APARELHOS
Page 581 and 582: térmico de metais ou minerais ....
Page 583 and 584: 12 APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESA
Page 585 and 586: 18.01 Máquinas e aparelhos para as
Page 587 and 588: 21 MÁQUINAS E APARELHOS PARA A IND
Page 589 and 590: 22.12 Mecanismo troca-espulas......
Page 591 and 592: Agitador eletrônico de aço líqui
Page 593 and 594: d) qualquer outra..................
Page 595 and 596: d) tupias..........................
Page 597: para fios .........................
Page 601 and 602: Tesoura rotativa “flving shear”
Page 603 and 604: ITEM 09 PARTE II MÁQUINAS E IMPLEM
Page 605 and 606: 18 Valetadeira rebocável, do tipo
Page 607 and 608: ICMS 22/95 - Dec. 36.676, de 14 de
Page 609 and 610: 8704.32.9900 8706.00.0100 8706.00.0
Page 611 and 612: V - VI - VII - VIII- IX - X - XI -
Page 613 and 614: *Nova redação dada ao caput do it
Page 615 and 616: - Vigência até 30 de abril de 199
Page 617 and 618: * item 16 com redação pelo inc. X
Page 619 and 620: XXII - XXIII - XXIV - XXV - XXVI -
Page 621 and 622: 71/99). * Item 16 com nova redaçã
Page 623 and 624: imobilizado da empresa industrial.*
Page 625 and 626: de 29-12-1999. 21 - Nas operações
Page 627 and 628: 23 - Nas prestações de serviço d
Page 629 and 630: na respectiva saída de telhas, tij
Page 631 and 632: (Conv. ICMS 10/01). - Vigência at
Page 633 and 634: opcionalmente, pelo contribuinte, e
Page 635 and 636: d) acima de R$ 8.000,00 (oito mil r
Page 637 and 638: I - a concessão do benefício est
Page 639 and 640: empresa no Estado; 2. mudança de t
Page 641 and 642: IV - esteja regular com sua obriga
Page 643 and 644: Nota 3. O disposto neste item terá
Page 645 and 646: período de apuração do imposto.
Page 647 and 648: Nota 7. Na hipótese da nota anteri
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crédito ser lançado no livro Regi
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valor de aquisição o valor despen
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Nota 12. Somente se aplica o benef
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interestaduais com destino a contri
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posição 0105 ....................
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EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU O
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preparação de produtos farmacêut
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BRASIL) Com casca, desidratada.....
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pimentas (pimentos) dos gêneros
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74 FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTO
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89 Gorduras, óleos e respectivas f
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RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em brut
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miudezas ou sangue; preparações a
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Línguas ..........................
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* Item 114 do Anexo IV, excluído o
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PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS T
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140 Enxofre de qualquer espécie, e
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* Item 156 do Anexo IV, excluído o
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187 Outras escórias e cinzas, incl
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polifosfóricos ...................
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242 Outros sais dos ácidos ou pero
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257 ÁLCOOIS CÍCLICOS E SEUS DERIV
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sacarina e seus sais) ou de funçã
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tanantes inorgânicos; preparaçõe
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304 Albuminas, albuminatos e outros
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produtos mencionados na nota 3 do p
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DE SUPERFÍCIE UNITÁRIA NÃO SUPER
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346 Peleteria (peles com pêlo) cur
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Outros.............................
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368 Desperdícios e aparas de papel
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da posição 5303..................
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enfiadas temporariamente para facil
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ligados, de largura igual ou superi
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* Item 438, alterado o percentual t
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a 0,2mm............................
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495 Sisal de Fibra longa...........
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16 - Desinfecção, imunização, h
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51 - Despachantes. 52 - Agentes da
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papéis, plantas ou desenhos. 77 -
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ANEXO VI DOS DOCUMENTOS E LIVROS FI
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- Atestado de Garantia de Funcionam
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Complemento => (1-2) = 999,00 Ressa
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ANEXO VIII CÓDIGO FISCAL DE OPERA
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decorrentes de operações sujeitas
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encomenda; 1.95 - Retornos de remes
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que prevalecerá sobre os demais c
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Exportação As entradas de mercado
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*Nova redação dada ao Código Fis
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transitar pelo estabelecimento depo
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5.74 - Vendas de mercadorias adquir
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* Subitem 5.96 do item 5.00 do Anex
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terceiros; 6.23 - Transferências d
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estabelecimento de cooperativa, qua
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* Subitem 6.96 do item 6.00 do Anex
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ANEXO VIII CÓDIGO FISCAL DE OPERA
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Classificam-se neste código as ent
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serviços de comunicação utilizad
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substituição tributária Classifi
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Classificam-se neste código as com
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Classificam-se neste código as ent
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2.122 - Compra para industrializaç
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utilizada por estabelecimento indus
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egime de substituição tributária
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contribuinte substituto, nas hipót
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2.915 - Entrada de mercadoria ou be
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3.211 - Devolução de venda de pro
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DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU
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entregues ao destinatário por cont
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comercialização. Também serão c
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industrializados por estabeleciment
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Classificam-se neste código as ven
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para venda fora do estabelecimento
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para conserto ou reparo. 5.917 - Re
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meio de veículo, de produtos indus
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emetidos para serem industrializado
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transporte Classificam-se neste có
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Classificam-se neste código as ven
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6.556 - Devolução de compra de ma
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ecebidos para armazenagem. 6.665 -
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6.925 - Retorno de mercadoria receb
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7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Page 811 and 812:
A N E X O: IX CÓDIGO DE ATIVIDADES
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das). 10.13.00-9 Execução de trab
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11.22.00-2 Fabricação de granalha
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12.27.00-9 Fabricação de máquina
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12.71.00-8 Fabricação de tratores
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13.70.00-6 Fabricação de cronôme
Page 823 and 824:
15.71.00-1 Fabricação de artefato
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MVC. 20.03.00-7 Fabricação de org
Page 827 and 828:
para revestistimento). 23.22.00-5 F
Page 829 and 830:
26.08.00-6 Fabricação de mate sol
Page 831 and 832:
papelão, cartolinas, folhas metál
Page 833 and 834:
para balé, chuteiras, tênis para
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travesseiros). 41.43.00-1 Comércio
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marinho, salgema). 43.02.00-1 Comé
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44.10.00-9 Comércio atacadista de
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aparelhos. 52.13.00-2 Reparação e
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55.81.00-1 Serviços de despachante
Page 845 and 846:
63.55.00-5 Auto-escola. 63.56.00-1
Page 847 and 848:
0122-00 Cultivo de flores e plantas
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0211-04 Cultivo de teca 0211-05 Cul
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1410-06 Extração de areia, cascal
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1551-01 Beneficiamento de arroz 155
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1722 Fiação de outras fibras têx
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1931-01 Fabricação de calçados d
Page 859 and 860:
2221 Impressão de jornais, revista
Page 861 and 862:
2454 Fabricação de materiais para
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2630 Fabricação de artefatos de c
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2811 Fabricação de estruturas met
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292 Fabricação de máquinas e equ
Page 869 and 870:
2963 Fabricação de máquinas e eq
Page 871 and 872:
3121-00 Fabricação de subestaçõ
Page 873 and 874:
33 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
Page 875 and 876:
direção e suspensão 3444-00 Fabr
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CNAE-FISCAL DESCRIÇAO 3699 Fabrica
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ambiente CNAE-FISCAL DESCRIÇAO 454
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5041-01 Comércio por atacado de mo
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5133-02 Comércio atacadista de ave
Page 885 and 886:
5151-03 Comércio atacadista de gá
Page 887 and 888:
5192-00 Comércio atacadista especi
Page 889 and 890:
5232 Comércio varejista de artigos
Page 891 and 892:
5247 Comércio varejista de gás li
Page 893 and 894:
5512-02 Apart-hotel (usado como hot
Page 895 and 896:
6112-00 Transporte marítimo de lon
Page 897 and 898:
652 INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA - DE
Page 899 and 900:
6712-02 Distribuidoras de títulos
Page 901 and 902:
INFORMÁTICA 7220 Desenvolvimento d
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7470-01 Atividades de limpeza em im
Page 905 and 906:
8095 Educação especial 8095-00 Ed
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DESPORTIVAS 921 ATIVIDADES CINEMATO
Page 909 and 910:
9302-01 Cabeleireiros 9302-02 Manic
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ANEXO XI DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A
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ANEXO XIII PRODUTOS CONSIDERADOS SU
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ANEXO XIV RELAÇÃO DAS RECEITAS ES
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Indenização Convênio/Gado ......
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ANEXO XVI CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRI
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ANEXO XVII IMPORTAÇÃO DE MERCADOR
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ANEXO XVIII MANUAL DE ORIENTAÇÃO/
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quaisquer das informações de pedi
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3.4 - QUADRO IV - ESPECIFICAÇÕES
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4 - FORMA DE ENTREGA E DESTINAÇÃO
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7.1.5 - Tipo 60 - Registro de Cupom
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10 - Registro Tipo 50 NOTA FISCAL E
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"A", "B", "C" e "E", colocar "U" na
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17 Código da Situação Tributári
Page 939 and 940:
Nº Nº Denominação do Campo 13 -
Page 941 and 942:
10 Brancos 48 79 126 X fiscais em q
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09 Número Número do documento 6 4
Page 945 and 946:
Nº Denominação do Campo 16 - REG
Page 947 and 948:
16.12 - CAMPO 16 - Valem as observa
Page 949 and 950:
18 - INSTRUÇÕES GERAIS 18.1 - Os
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preencher, uso da repartição faze
Page 953 and 954:
MANUAL DE ORIENTAÇÃO/Anexo XVIII
Page 955 and 956:
a) cessação total, quando deverã
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3.6.1 - CAMPO 24 - Nome do Signatá
Page 959 and 960:
total de mídias entregues e AA a s
Page 961 and 962:
8.2 - A indicação "A/D" significa
Page 963 and 964:
TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTA
Page 965 and 966:
17 Situação Situação da nota fi
Page 967 and 968:
Nº Denominação do Campo Conteúd
Page 969 and 970:
13 Despesas Acessórias Soma das de
Page 971 and 972:
despesas acessórias que constem do
Page 973 and 974:
11 Data Vencimento Data do vencimen
Page 975 and 976:
11 Valor do Grande Total ou Totaliz
Page 977 and 978:
16.2.1.5 - CAMPO 06 - Deve informar
Page 979 and 980:
letra (D) na primeira posição e c
Page 981 and 982:
16 CIF/FOB Modalidade do frete -
Page 983 and 984:
12 Inscrição Estadual do remetent
Page 985 and 986:
07 Unidade de Medida de Comercializ
Page 987 and 988:
egistros tipo 90; 21.1.3.3 - a posi
Page 989 and 990:
24.4.1 - CAMPO 08 - Nome - Indicar
Page 991 and 992:
PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SIST
Page 993 and 994:
RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉ
Page 995 and 996:
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - M
Page 997 and 998:
LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MO
Page 999 and 1000:
LIVRO REGISTRO CONTROLE DA PRODUÇ
Page 1001 and 1002:
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM
Page 1003 and 1004:
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM
Page 1005 and 1006:
LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES - LC
Page 1007 and 1008:
TABELA DE CÓDIGO DE MERCADORIAS -
Page 1009 and 1010:
* Nova redação dada ao Anexo XVII
Page 1011 and 1012:
g) Nota Fiscal de Venda a Consumido
Page 1013 and 1014:
3.4.3 - CAMPO 11 - Meios Magnético
Page 1015 and 1016:
5.6.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausênci
Page 1017 and 1018:
MESTRE DO ESTABELECIMENTO Nº Denom
Page 1019 and 1020:
Nº Denominação do Campo Conteúd
Page 1021 and 1022:
de saída e o informante for o subs
Page 1023 and 1024:
13.1.3 - CAMPO 06 - Valem as observ
Page 1025 and 1026:
Substituto tributário 03 Inscriç
Page 1027 and 1028:
tratar de Cupom Fiscal (emitido por
Page 1029 and 1030:
04 Número de série de documento f
Page 1031 and 1032:
07 Subsérie Subsérie do(s) docume
Page 1033 and 1034:
17 Situação Situação do documen
Page 1035 and 1036:
3 Mercadorias de propriedade de ter
Page 1037 and 1038:
do arquivo, este campo deverá ser
Page 1039 and 1040:
24.2.2 - CAMPO 03 - CGC/MF - Preenc
Page 1041 and 1042:
03 CARIMBO DE INSC. ESTADUAL DE PRO
Page 1043 and 1044:
Folio Views 4.11 / Tecnologia da In
Page 1045 and 1046:
Page 1047 and 1048:
Page 1049 and 1050:
Page 1051 and 1052:
Page 1053 and 1054:
Page 1055 and 1056:
Page 1057 and 1058:
* Nova redação dada ao Anexo XVII
Page 1059 and 1060:
Acordo em 03 (três) vias, de igual
Page 1061 and 1062:
desta data, com a seguinte destina
Page 1063 and 1064:
Catéter multipolar (estudo eletrof
Page 1065 and 1066:
Endoprótese femural diafisária (1
Page 1067 and 1068:
RELAÇÃO B Cód. MATERIAL NBM/SH 3
Page 1069 and 1070:
9021.11.90 Componente umeral 9021.1
Page 1071 and 1072:
9021.90.19 Filtro de linha arterial
Page 1073 and 1074:
27 9018.39.29 Guia de troca para an
Page 1075 and 1076:
91 9021.31.90 Endoprótese umeral p
Page 1077 and 1078:
153 9021.10.20 Fixador dinâmico pa
Page 1079:
show all

* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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