* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

fictício ou de quem não seja adquirente da mercadoria:
Multa - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto
calculado sobre o valor das mercadorias constantes da Nota Fiscal ou do documento.
duplicidade:
imposto.
Art. 845. Emitir documento fiscal com númeroção e/ou seriada em
Multa - equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do
Art. 846. Emitir documento fiscal contendo indicações diferentes nas
respectivas vias:
Multa - equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do
imposto efetivamente devido.
valor da operação:
imposto devido.
Art. 847. Consignar no documento fiscal importância diversa do
Multa - equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do
Art. 848. Forjar, adulterar ou falsificar livro e documentos fiscais ou
contábeis, com a finalidade de se eximir do pagamento do imposto ou proporcionar a
outrem a mesma vantagem:
Multa - equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do
imposto devido, sem prejuízo das sanções aplicáveis ao crime de sonegação fiscal.
Art. 849. Falta, no talonário, da lª (primeira) via da Nota Fiscal:
Multa - equivalente a 200% (duzentos por cento) do imposto apurado
através de arbitramento.
Art. 850. Falta de lançamento no Livro de Registro de Entradas de
Mercadorias, quando a isso estiver obrigado, de documento fiscal relativo a compras
efetuadas em exercícios anteriores:
Multa - equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do
imposto apurado, não inferior a 2 (duas) vezes a unidade Padrão Fiscal do Estado de
Alagoas - UPFAL.
SUBSEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS SUJEITAS
SOMENTE A MULTA
Art. 851. Emitir documento fiscal referente a operação isenta, imune
ou não tributada, com destaque do imposto:
Multa - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto
indevidamente destacado.
Parágrafo único - Não se aplicará a penalidade prevista neste artigo,
se o imposto for pago ou debitado.
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