* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

ecolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento
ocorra o fato modificador.
§ 2º - Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e
formas deste Regulamento, mesmo que as saídas ou as prestações ocorram com isenção,
imunidade ou não incidência.
TÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO I
DO CONTRIBUINTE
(REVOGADO)
Art. 14 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou
jurídica, que realize operações relativas à Circulação de mercadoria ou prestação de
serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, descritas como
fato gerador do imposto.
Parágrafo único - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:
I - o produtor, o extrator, o gerador, o comerciante e o industrial;
II - qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou
privado, que promover importação do exterior de mercadoria, bens ou serviço, ou que
adquirir, em licitação, mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido;
III - o prestador de serviço de transporte interestadual ou
intermunicipal ou de comunicação;
IV - a Cooperativa;
V - a instituição financeira e a seguradora;
VI - a sociedade civil de fim econômico;
VII - a sociedade civil de fim não econômico que explore
estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária,
industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;
VIII - os órgãos da Administração Pública, as entidades de
administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que
pratique operações ou prestações relacionadas com exploração de atividade econômicas
regidas pelas normas a que estiverem sujeitos as empreendimentos privados, ou em que
haja pagamento de preços ou tarifas (C.F.,art. 173, § lº);
IX - a concessionária ou permissionária de serviço público de
transporte, de comunicação e de energia elétrica;
X - o prestador de serviços compreendidos na competência
tributária dos Municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias;
XI - o fornecedor, em qualquer estabelecimento, de alimentação,
bebida ou outra mercadoria, incluídos os serviços inerentes à operação;
XII - qualquer pessoa ou entidade indicada nos incisos anteriores
que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviço em operação ou prestação
interestadual;
XIII - o prestador de serviços compreendidos na competência
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