* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

estabelecimento substituto.
§ 4º - Nas saídas subsequentes à substituição tributária, não será
exigido nenhum pagamento do imposto.
§ 5º - Em nenhuma hipótese será permitida a utilização do crédito
fiscal para compensar ou deduzir o imposto retido.
Art. 438. O industrial, o comerciante atacadista ou distribuidor que
realizem vendas de sorvetes e picolés, através de ambulantes, ficarão obrigados ao
cumprimento das seguintes exigências:
I - emissão, para efeito de trânsito de mercadoria e de lançamento
no livro Registro de Saídas, de Nota Fiscal (Operação Remessa), sem destaque do ICMS,
na qual deverão constar quantidade, espécie, preço unitário e total do produto;
II - emissão de Nota Fiscal de Entrada, sem destaque do lCMS, para
lançamento no livro Registro de Entradas, quando do retorno de mercadoria a ser
incorporada ao estoque;
III - emissão de Nota Fiscal totalizando as vendas realizadas
durante o dia, com destaque do ICMS, para a devida escrituração no livro Registro de
Saídas, devendo ser utilizada a Nota Fiscal Resumo de Venda.
Parágrafo único - O valor da Nota Fiscal que totalizar as vendas
realizadas durante o dia, deverá corresponder a diferença entre os valores constantes das
Notas Fiscais de que trata os incisos I e II.
Art. 437. Nas operações com sorvetes e picolés, fica atribuída a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas,
na condição de substituto tributário:
I - ao estabelecimen-to industrial fabricante, nas operações internas;
II - ao estabelecimento adquirente, nas operações de entrada
interestaduais.
§ 1º A substituição tributária e a antecipação previstas neste artigo:
I - também se aplicam em relação ao diferencial de alíquota, na
entrada interestadual com destino ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário;
II - não se aplicam:
a) às transferências entre estabelecimentos da empresa industrial,
exceto varejista;
b) às saídas destinadas a consumidores finais;
c) às operações entre substitutos tributários destas mercadorias;
d) às operações com destino a estabelecimento distribuidor do
fabricante, situado neste Estado.
§ 2º Sujeitar-se-ão, também, à antecipação do imposto os acessórios
ou componentes do sorvete, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos,
pazinhas, taças, recipientes, caldas e outros componentes destinados a integrar ou
acondicionar o sorvete, observando-se que a responsabilidade caberá ao estabelecimento
varejista de sorvete.
§ 3º O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhi-do:
I - em relação ao sorvete ou ao picolé:
a) nas operações internas: até o nono dia do mês subseqüente a
retenção;
b) nas aquisições interestaduais: no momento da passagem da
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