* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, devendo a
renúncia a ela ser objeto de novo termo.
* Concessão sem prazo determinado.
* Item 5 do Anexo II revogado pelo Art. 4º do Decreto nº 37.111, de 06.02.97.
* vide item 8 do Anexo III.
6 - Na saída de produto semi-elaborado com destino ao exterior a
base de cálculo será a fixada no Anexo deste regulamento.
* Concessão sem prazo determinado.
7 - Na saída de produto semi-elaborado de origem nacional para
comercialização ou industrialização no Município de Manaus, a base de cálculo será a
fixada no anexo IV deste regulamento, observado o disposto nos artigos 685 a 689, e desde
que (Conv. ICMS 2/90, cláusula primeira, parágrafo único, 1):
I - o estabelecimento destinatário esteja situado no referido
município;
II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no
estabelecimento destinatário;
III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente à
parcela reduzida do imposto;
IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado de forma
detalhada, no documento fiscal.
* Concessão sem prazo determinado.
8 - Aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte
aéreo, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
I - Nas prestações interestaduais...6,3%
II - Nas prestações internas.........9,0%
Nota 1 - Na prestação de serviço de transporte de pessoa ou carga,
destinada a não contribuinte do ICMS, a carga tributária será a prevista no inciso II, deste
item.
Nota 2 - Para efeito da complementação de alíquotas do ICMS, é
devida a diferença, na aquisição de serviço enquadrado na Nota anterior, de modo que a
carga tributária seja a prevista no inciso II.
Nota 3 - A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente
pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de tributação.
Nota 4 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item,
não poderá utilizar quaisquer créditos.
* Item 8 do Anexo II revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 37.201/97.
[9 - 1 - Nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos
arrolados I, de forma que a carga tributária equivala a:
** Nas operações internas e interestaduais: 11% (onze por cento)
2 - Nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados
na parte II, de forma que a carga tributária resulte em 11% nas operações interestaduais e
8,8% nas internas: (Redação em vigor até 16/11/92).]
[9 - 1 - Nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, arrolados na parte I, de forma que a carga tributária seja equivalente a:
(Convs. ICMS 52/91, 87/91, 08/92, 13/92 e 45/92).
- nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não
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