* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

imposto que tenha sido utilizado como crédito fiscal por outro estabelecimento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
existência de saldos de créditos fiscais na data do encerramento das atividades de qualquer
estabelecimento.
SEÇÃO IX
DO ESTORNO DO CRÉDITO
Art. 98. - O contribuinte procederá ao estorno do imposto que se
tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento
para comercialização, industrialização, produção, ou ainda para prestação de serviço:
I - for objeto de saída ou prestação de serviço benefício por isenção,
imunidade ou não incidência, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada;
II - inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior;
III - vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de furto, roubo ou
extravio, ou ainda, de quebra por perda de peso ou quantidade;
IV - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou
produção, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do
imposto;
[ V - for objeto de saída tributada, com redução da base cálculo,
hipótese em que o valor do imposto estornado será proporcional a redução.(Redação em
vigor até 05/10/93).]
V - for objeto de saída tributada, com redução de base cálculo, ou
com valor inferior ao custo de aquisição, hipótese em que o valor do imposto estornado
será proporcional à redução. *
* Redação dada ao inciso V do art. 98, pelo inciso II do artigo 1º do Dec. 35.914, de
05/10/93.
Parágrafo único - Havendo mais de uma aquisição e sendo
impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o imposto a estornar será
calculado mediante aplicação de alíquota vigente na data do estorno sobre o preço da
aquisição mais recente.
SEÇÃO X
DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO
Art. 99. Não se exigirá a anulação do crédito:
I - nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;
II - nas operações de exportação para o exterior de produtos
industrializados.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
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