* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

97/96).
* Art. 322 com nova redação dada pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.97.
Art. 322. Os contribuintes já autorizados à emissão de Nota Fiscal
de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados,
deverão adequar-se ao disposto neste Capítulo até 30 de setembro de 1997 (Conv. ICMS
32/97).
* Art. 322 com nova redação dada pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.97.
Art. 322. Os contribuintes já autorizados à emissão de Nota Fiscal de
Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados,
deverão adequar-se ao disposto neste Capítulo até 31 de dezembro de 1997 (Conv. ICMS
94/97).
* Art. 322 com nova redação dada pelo Decreto nº 37.363, de 23.12.97
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV - POR
CONTRIBUINTE DO ICMS
SEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO
Art. 323. O contribuinte do ICMS poderá utilizar o equipamento para
emissão de:
I - Cupom Fiscal PDV;
II - Nota Fiscal modelo 1;
III - Bilhete de Passagem mod. 13, 14, 15 e 16.
§ lº - O contribuinte poderá, ainda, utilizar o equipamento para
emissão de documento de controle interno de operações ou prestações não vinculadas ao
ICMS, observadas as condições deste Capítulo, bem como para a emissão dos demais
documentos fiscais, a critério do Fisco.
§ 2º - Na salvaguarda de seus interesses, a Secretaria da Fazenda
poderá impor restrições ou impedir a utilização do equipamento.
§ 3º - Aplicam -se aos documentos emitidos por PDV e a escrituração
de livros fiscais, no que não estiver disposto de forma diversa neste capitulo as normas
gerais pertinentes.
SEÇÃO II
DAS CARACTERÍSTICAS
Art. 324. O PDV deverá oferecer condições de segurança e controle
das operações e conterá, no mínimo:
I - dispositivo que possibilite a visualização por parte do consumidor
ou usuário, do registro das operações ou prestações;
II - emissor de Cupom Fiscal PDV, e/ou Nota Fiscal modelo 1 e de
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