* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

transporte das mercadorias ou bens ao estabelecimento industrializador, na qual constarão,
além dos demais requisitos previstos na legislação:
1. o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida na
alínea "a";
2. e o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no
CNPJ/MF do adquirente, por cuja conta e ordem as mercadorias serão industrializadas;
II - o estabelecimento industrializador deverá:
a) emitir Nota Fiscal, na saída do produto resultante da
industrialização com destino ao adquirente, autor da encomenda, da qual, além dos demais
requisitos exigidos, constarão:
1. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no
CNPJ/MF do fornecedor;
2. o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal por este
emitida, referida na alínea "c" do inciso anterior;
3. o valor das mercadorias ou bens recebidos para industrialização, o
valor das mercadorias empregadas na industrialização e o valor total cobrado do autor da
encomenda;
b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do
ICMS, quando devido, incidente sobre o valor total cobrado do autor da encomenda,
podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se as mercadorias ou bens
tiverem de transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem
entregues ao autor da encomenda, cada um deles procederá na forma prevista no artigo
anterior.
Art. 616D. Na saída dos produtos resultantes da industrialização
que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo estabelecimento
industrializador diretamente a estabelecimento que os tiver adquirido do encomendante,
observar-se-á o seguinte:
I - o estabelecimento autor da encomenda deverá:
a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na
qual, além dos demais requisitos, constarão o nome do titular, o endereço e os números de
inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento industrializador que irá efetuar a
remessa das mercadorias ao adquirente;
b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do
ICMS, se devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, quando admitido;
II - o estabelecimento industrializador deverá:
a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para
acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos
demais requisitos, constarão:
1. como natureza da operação, "Remessa por conta e ordem de
terceiro";
2. o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no
inciso anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no
CNPJ/MF, do seu emitente;
b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da
encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão:
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