* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

II- serão indicados na coluna "OBSERVAÇÕES" do Livro "Registro
de Saídas" apenas o número e a série do documento;
III- será o Cupom Fiscal anexado à via fixa do documento emitido.
§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo, as saídas de mercadorias
em transferência, bem como as destinadas a contribuintes inscritos para comercialização ou
industrialização, mesmo em devolução.
SEÇÃO VI
DAS PRERROGATIVAS NO USO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS PARA
FINS FISCAIS
SUBSEÇÃO I
DO CANCELAMENTO DE ITEM DO CUPOM FISCAL
Art. 376. É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom
Fiscal, ainda não totalizado desde que:
I- se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior
ao do cancelamento;
II- a máquina registradora possua:
a) totalizador específico para acumulação de valores dessa natureza;
b) função inibidora de cancelamento do item diverso do previsto no
inciso I;
III- a máquina registradora imprima, na Fita Detalhe, o valor de cada
unidade de mercadoria saída ou o produto da multiplicação daquele pela respectiva
quantidade.
§ lº - o totalizador de que trata a alínea "a" do inciso II deverá ser
reduzido a zero diariamente.
§ 2º - Na hipótese de adoção da faculdade prevista neste artigo, o
usuário fica obrigado a elaborar o "Mapa Resumo de Caixa" referido no § lº do Artigo 370
deste Regulamento.
SUBSEÇÃO II
DO CANCELAMENTO DO CUPOM FISCAL
Art. 377. Nos casos de cancelamento do Cupom Fiscal,
imediatamente após sua emissão, em decorrência de erro de registro ou da não entrega
parcial ou total das mercadorias ao consumidor, bem como na hipótese do serviço não ser
prestado, o usuário deve, cumulativamente:
I- emitir, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias
efetivamente comercializadas ou ao serviço prestado;
II- emitir Nota Fiscal de Entrada relativa a cada cancelamento
efetuado.
§ lº - o Cupom Fiscal deverá conter, no verso, as assinaturas e
número do documento de identidade do supervisor ou gerente,do operador da máquina do
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